ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.255/2022
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que “Estabelece normas para pagamento da retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP aos Agentes Municipais de Trânsito”, alterada pela Lei Municipal n° 3.743, de 04 de abril de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 4° da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, alterado pela Lei 3.743, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4° A retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP, para fins de pagamento terá como limite mensal mínimo de 1.000 (mil) e máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.
Art.2° Fica revogado o disposto no art.6° da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012.
Art. 3° Altera o inciso I, do artigo 9º da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º ..............
I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 1.000 (mil pontos), quando deverá ser iniciada a contagem para concessão da produtividade.
Art.4 ° O parágrafo único do artigo 11 fica renumerado §1° e acrescenta os §§2° e 3º a Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 …..........
§1° Os resultados de apuração de pontos, para fins de pagamento do REPAP, deverão ter anuência do Gerente de Fiscalização de Trânsito, do Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes e do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
§2° A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte através de portaria específica, regulamentará as ordens, as quais poderão ser diárias ou semanais e os relatórios de execução diários a serem preenchidos pelos agentes de trânsito.
§3º O relatório constante no Anexo II desta lei, deverá ser entregue diariamente ao final do expediente à chefia imediata, que será responsável por sua conferência, bem como pelo envio dos mesmos ao setor responsável pela fiscalização, guarda e arquivamento dos mesmos.
Art.5° Altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.13. Os valores pagos por pontos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes por motivo de qualquer outra irregularidade, deverão ser restituídos aos cofres públicos no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.
Parágrafo único. A pontuação excedente expira ao fim de cada mês, não sendo possível sua utilização para complementar a pontuação no mês subsequente, quando o agente não atingir o limite mínimo.
Art.6° As Tabelas de Pontos por Tarefas Realizadas por Atividade, constantes do Anexo I, da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, alterada pela Lei n° 3.743, de 04 de abril de 2016, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°3.743, de 04 de abril de 2016.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE PONTOS POR TAREFAS REALIZADAS POR ATIVIDADE
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE |
UNIDADE BÁSICA DE CALCULO |
PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE |
PONTUAÇÃO AFERIDA |
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QUANTIDADE |
PONTUAÇÃO |
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1 |
Atendimento à ocorrência de acidente de trânsito com emissão de relatório. |
Unidade |
30 |
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2 |
Complemento por tempo de permanência no atendimento à ocorrência de trânsito, que exceda o horário de trabalho |
30 minutos |
30 |
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3 |
Apoio à realização de feiras, eventos e/ou obras com bloqueio total ou parcial da via. |
Unidade |
20 |
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4 |
Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em finais de semana, feriados ou pontos facultativos |
2 Horas |
20 |
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5 |
Complemento para apoio em feiras, eventos e/ou obras realizados em horários anteriores às 07:00 ou posteriores às 19:00 |
Unidade |
30 |
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6 |
Participação em palestras como docente. |
Unidade |
30 |
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7 |
Participação em palestras ou cursos para treinamento e aperfeiçoamento como discente |
Unidade |
20 |
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8 |
Controle de fluxo de veículos em razão de semáforo defeituoso ou qualquer impedimento à circulação normal de veículos na via. |
Hora |
10 |
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9 |
Participação em blitz/operação educativa de trânsito. |
Unidade |
30 |
|
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|
10 |
Participação em blitz/Operação repressiva de trânsito. |
Unidade |
30 |
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11 |
Participação em blitz/Operação preventiva de trânsito. |
Unidade |
10 |
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|
12 |
Complemento por confecção de relatório final de blitz repressiva de trânsito |
Unidade |
10 |
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13 |
Execução de desvios de fluxo de veículos em situação de obstrução total ou parcial da via. |
Unidade |
10 |
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14 |
Apuração de reclamação, ou sugestão, ou análise de local para o qual tenha sido solicitado o fechamento de via para realização de evento. |
Unidade |
30 |
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15 |
Condução de veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito. |
Hora |
40 |
|
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16 |
Atendimento à convocação extraordinária para plantão. |
Unidade |
80 |
|
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17 |
Atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento e auxílio no trânsito nos horários de entrada e/ou saída de alunos às escolas |
Unidade |
30 |
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18 |
Monitoramento e fiscalização de trânsito em ponto fixo. |
Hora |
10 |
|
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19 |
Apoio à realização de procissão ou manifestações religiosas |
Unidade |
20 |
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|
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|
20 |
Apoio à realização de carreata. |
Unidade |
20 |
|
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21 |
Acompanhamento do funcionamento dos equipamentos de monitoramento e fiscalização eletrônica quando em expediente interno (Sistema de Imagem Center). |
Unidade |
75 |
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22 |
Fiscalização dos estacionamentos regulamentados eletronicamente. |
Unidade |
25 |
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Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 22)
Pontuação geral obtida:_______________ Data: ____/_____/_______
Assinatura do servidor:_____________________
Coordenador de Trânsito:___________________
Gerente de Fiscalização de Trânsito:_______________
Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes:_____________
____________________
Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transportes
ANEXO II
RELATÓRIO DIÁRIO DE ATIVIDADE
AGENTES DE TRÂNSITO
RO-Nº
DATA: ____/____/______
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Item |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
|
Quantidade |
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RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA /OPERAÇÃO /EVENTO
Local da Fiscalização/Ocorrência__________________
Descrição detalhada da Atividade:__________Horário Início: ______ Horário Fim:___________
Horário Início: __________ Horário Fim:__________________
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AGENTE |
MATRICULA |
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______________
Coordenador de Fiscalização de Trânsito
___________
Gerente de Fiscalização de Trânsito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1A30C96E