ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.286, DE 24 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 3.286, DE 24 DE MARÇO DE 2026

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.691/2005 ALTERADA PELA LEI N. 2.260/2013 PARA CRIAR VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E COORDENADOR DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Ficam criadas as seguintes vagas para os seguintes cargos previstos na Lei n. 1.691/2005, alterada pela Lei n. 2260/2013:

 

I - 30 (trinta) vagas para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL;

 

II - 7 (sete) vagas para o cargo de COORDENADOR DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA.

 

Parágrafo único. As vagas ora criadas passam a integrar o quantitativo constante do Anexo I e II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 24 de março de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral Do Município

 

ANEXO I

LC N. 1.691/2002 ALTERADA PELA LEI N. 2.260/2013

 

CARGO

REF

VAGAS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

 

80

 

ITEM “2” ANEXO II

LC N. 1691/2005

 

CARGO

REF

VAGAS

COORDENADOR(A) DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PEDAGÓGICA

 

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Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:1A3368A2