ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
PARECER TÉCNICO JURÍDICO

Licitação nº: 074/2016

Solicitante: SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO.

Objeto: POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO ADITIVO COM A EMPRESA VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2016.

 

Trata-se de exame acerca da possibilidade do Município de Patis firmar termo aditivo com a empresa prestadora do serviço de construção da quadra poliesportiva na Comunidade Pindaíba do Arroz no município de Patis.

Cabe ressaltar inicialmente, que todo ato administrativo deve se regular com base nos princípios e regras constitucionais, especialmente os princípios da publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e por fim o da legalidade.

Dessa forma, importante observar o que dispõe o artigo 3º, caput, da lei Federal nº 8.666/93:

"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos."

Analisando a solicitação do setor de licitações, se verifica que é perfeitamente possível firmar contrato aditivo com a empresa vencedora da licitação, desde que seja respeitada a porcentagem máxima de 25% (vinte e cinco) a ser aditivada, tomando como referência o valor total do contrato.

Assim, caso o Município tenha pretensão de firmar termo aditivo com a empresa contratada com porcentagem acima daquela descrita no parágrafo anterior (25%), deverá então, realizar nova licitação.

Verifica-se ainda, que o projeto de engenharia realizado para a construção da quadra poliesportiva, deixou de incluir itens necessários à conclusão da obra, por isso, a necessidade de se firmar o termo aditivo, para que seja concluída a referida construção.

Em análise realizada pela engenharia e pelo setor financeiro, calculou-se que o gasto com o termo aditivo seria de R$14.123,88 (quatorze mil cento e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), o que não ultrapassa a porcentagem autorizada pela lei de 25% do valor global/total. Assim, firmar termo aditivo seria perfeitamente possível, pois a porcentagem total do termo aditivo é de 17,945%.

Cabe aqui ressaltar, que é necessário que haja a publicação do referido termo aditivo caso seja firmado, no diário oficial da união e ou jornal de grande circulação, bem como, no quadro de avisos da Prefeitura.

Convém destacar, que compete a Assessoria Jurídica, nos termos da lei nº 8.666/93, em seu art. 38, parágrafo único, prestar consultoria somente sob o prisma jurídico, por isso, o presente parecer. Contudo, quanto a outros itens técnicos, ficam a cargo da secretaria responsável e pelo setor de licitações.

Por fim, informo que dou parecer favorável ao firmamento do termo aditivo entre o Município e a empresa contratada, caso não haja nenhuma situação de ilegalidade ou que fira os princípios da administração pública, salvo melhor juízo.

 

Patis, 05 de agosto de 2016.

 

EDUARDO HENRIQUE ALVES FERREIRA

Adv.

OAB/MG Nº 148.226

Procurador Adjunto


Publicado por:
Erica Pereira da Silva Soares
Código Identificador:1A3D009E