ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 212/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede a Fundição Santana LTDA, inscrito sob o CNPJ CPF/CNPJ*: 21.476.627/0003-55, localizado na rua: Rodovia MG-260, n°34, Bairro: Sobrado, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude -44,791 e Longitude -20,4465 no município de Cláudio-MG, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA NA MODALIDADE CADASTRO (LAS/CADASTRO), conforme a legislação vigente, para ampliação as atividades: F-05-07-1 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados e F-05-17-0 Processamento ou reciclagem de sucata, enquadrada como de pequeno porte conforme parâmetro da atividade, com prazo de validade de 10 anos desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 21 de setembro de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
CONDICIONANTES
A cumprir:Relatório descritivo sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos gerados e recebidos pelo empreendimento, contemplando segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação ambientalmente adequada, conforme legislação vigente. Prazo:Semestral
A cumprir:Armazenar temporariamente as escórias do forno (código 10 09 03) em local adequado, protegido contra intempéries e que impeça sua dispersão e o contato com o solo, até sua destinação final. Prazo:Durante a vigência da licença.
A cumprir:Registro Fotográfico da implantação do projeto de drenagem do empreendimento. Prazo:Apresentar conforme cronograma estipulado.
Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:1A4708D2