ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.247, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar com a Caixa Econômica Federal nos autos do Procedimento nº 1.22.013.000077/2019-36 do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de valores para a Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, para cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta a ser celebrado nos autos do procedimento do Ministério Público Federal nº 1.22.013.000077/2019-36, que tem por objeto a finalização da construção da creche Jardim Redentor.
Parágrafo único: A transação de que trata o caput deverá se dar mediante transferência eletrônica em conta específica vinculada ao empreendimento Habitacional Contratado no Âmbito do PMCMV – FAR, Creche Proinfância, Tipo B.
Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária 02.07.12.365.0004.1676.3447042.00 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR – TÉRMINO, a ser custeada pela FONTE DE RECURSO 101 – ENSINO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 16 de junho de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:1A4C01FA