ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N.º 1691, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO, ALTERA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI ORDINÁRIA N.º 1691, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO, ALTERA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a desafetação das áreas públicas, abaixo relacionadas, atualmente classificadas como área institucional localizadas no Loteamento Jardim Primavera III:

 

– ÁREA INSTITUCIONAL 2 - com área total de 647,64m²: Inicia se no ponto 9, localizado no terreno de propriedade de Genesio Vieira Franco, que faz divisa com a 1ª Área remanescente a ser caracterizada do Loteamento Jardim Primavera III, numa distância de 29,77 metros até encontrar o ponto 10. Em seguida, deflete à direita e segue em divisas com a 1ª Área remanescente a ser caracterizada no Loteamento Jardim Primavera III, numa distância de 21,00 metros até encontrar o ponto 11. Deflete novamente à direita e segue em divisas com a Área Verde 2, numa distância de 32,12 metros até encontrar o ponto 32 A. Por fim, deflete à direita e segue em divisas com Genesio Vieira Franco, numa distância de 21,13 metros até retornar ao ponto 9, onde se inicia e finda esta descrição, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, sob a Matrícula 74.088.

– ÁREA INSTITUICIONAL 3 – com área total de 228,14m²: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V04, de coordenadas N 7.549.413,24m e E 393.620,54m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA DOZE A, com azimute de 315°59'01" por uma distância de 6,15m, até o ponto V05, de coordenadas N 7.549.417,66m e E 393.616,26m ; deste segue com azimute de 53°34'48" por uma distância de 32,02m, até o ponto V10, de coordenadas N 7.549.436,67m e E 393.642,03m ; deste segue confrontando com a propriedade de ANTIGA AREA VERDE 3, MATRICULA: 74.092, com azimute de 164°56'31" por uma distância de 9,73m, até o ponto V11, de coordenadas N 7.549.427,27m e E 393.644,55m ; deste segue confrontando com a propriedade de CENÉSIO VIEIRA FRANCO, com azimute de 239°41'53" por uma distância de 27,82m, até o ponto V04, onde teve início essa descrição. Devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG., sob a Matrícula 125.792

 

Parágrafo único. Após a desafetação, as áreas descritas nos incisos I e II do caput do presente artigo serão afetadas como Área Verde do Loteamento Jardim Primavera III.

 

Art. 2º Fica autorizada a desafetação de 1.000m² da área pública, abaixo relacionada, atualmente classificada como Área Verde, localizada no Loteamento Jardim Primavera III:

 

ÁREA VERDE – 1000M² (ver mapa área verde 2): Inicia junto ao marco 3, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 393.647,59 e Norte (Y) 7.549.627,45; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 143°34'48", em uma distância de 25,00 m, confrontando com Rua José Ribeiro Coutinho, por divisa com limite artificial não tipificado; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 233°34'48", em uma distância de 40,00 m, confrontando com Rua 11, por divisa com limite artificial não tipificado; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 323°34'48", em uma distância de 25,00 m, confrontando com Rua Mária Silvério Coutinho, por divisa com limite artificial não tipificado; finalmente do vértice 6 segue até o vértice 3, (início da descrição), no azimute de 53°34'48", na extensão de 40,00 m, confrontando com Área Verde 1, fechando assim uma área de 0,1000 ha.

 

Parágrafo único. Após a desafetação, a área descritas no caput será afetada como Área Institucional do Loteamento Jardim Primavera III.

 

Art. 3º As áreas mencionadas nos artigos anteriores deverão ser devidamente demarcadas e registradas no cadastro municipal e demais órgãos competente, conforme as novas classificações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Congonhal – MG, 20 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:1A4E73D3