ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Compras e Licitações
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0245/2017
LEI MUNICIPAL Nº0245, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de pousada devidas ao Prefeito Municipal quando do seu deslocamento da sede do Município, eventualmente e por motivo de serviço.
Art.2º - O chefe do poder executivo é competente para autorizar as diárias tratadas por esta Lei, compreendendo diárias integral (DI), parcela pousada (PP) e parcela alimentação (PA).
§1º - A diária integral compreende indenização quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir alimentação e pousada do Prefeito fora do município;
§2º - A parcela pousada compreende indenização, quando o afastamento se der por fração de dia superior a 06(seis) horas e menor que 12(doze) horas e exigir pousada fora do município;
§3º - Parcela alimentação compreende indenização, quando afastamento se der por fração de dia superior a 06(seis) horas exigindo alimentação.
Art.3º - A diária não é devida nas seguintes situações:
I - Quando o deslocamento do Prefeito durar menos de 06 horas;
II - Quando relativa a sábado, domingo ou feriado.
Art.4º - O Prefeito poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
Art.5º - Em todos os casos de deslocamento para viajem prevista nesta Lei, deverá ser apresentado relatório de viagem, bem como documentos que comprovem a viagem.
Art.6º - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação de viagem.
Art.7º - A concessão de diária condiciona-se á existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art.8º - Os valores, a título de indenização de despesas com alimentação e pousada do Prefeito são os da tabela própria constate do anexo I desta Lei.
Parágrafo único - A tabela constante do anexo I, poderá ser reajustada por Decreto, considerando os valores médios praticados no mercado e os princípios da economicidade e moralidade.
Art.9º - Os valores indenizatórios referentes a diárias do Prefeito não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do prefeito no respectivo mês.
Art.10º - As despesas correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento.
Art.11º - A controladoria Geral do Município é o setor responsável pelo controle, avaliação e prestação de contas dos pedidos de indenizações tratadas por esta lei.
Art.12º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº097, de 12 de maio de 2009.
Art.13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália, 08 de agosto de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Cidades de até 50.000 habitantes |
PA |
100,00 |
|
PP |
250,00 |
|
|
DI |
500,00 |
|
|
Cidades acima de 50.000 habitantes |
PA |
120,00 |
|
PP |
300,00 |
|
|
DI |
600,00 |
|
|
Capitais |
PA |
200,00 |
|
PP |
400,00 |
|
|
DI |
800,00 |
|
|
Capital Federal |
PA |
300,00 |
|
PP |
600,00 |
|
|
DI |
900,00 |
LEGENDA:
P.A - PARCELA DE ALIMENTAÇÃO
P.P - PARCELA POUSADA
D.I - DIÁRIA INTEGRAL
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:1A5BDFE7