ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 022/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 015/2025-DESPACHO

DESPACHO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 022/2025

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 015/2025

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM OPERADOR, DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS NA ÁREA DAS OBRAS PÚBLICAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

 

DO RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso interposto por TERRAPLENAGEM SÃO SEBASTIÃO LTDA-ME, CNPJ nº 07.721.850.0001-28, em face da decisão do pregoeiro que habilitou a empresa OURO MINAS COOPERATIVA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E CARGAS DE MINAS GERAIS, CNPJ 21.160.322.0001-78 alegando em síntese:

 

- Que a recorrente foi prejudicada quando no momento de lances em que competia com a empresa OURO MINAS COOPERATIVA e a empresa CAETANO EDSON PEREIRA, sendo que esta última, de forma aleatória e irresponsável, em disputa do Lote 09, lançou uma proposta no valor de R$129,00, quando a Recorrente estava no lance de R$230,00 e empresa Recorrida R$215,00. Alega que o sistema não possibilitou lances intermediários.

 

- Que a lei prevê que havendo empate ficto para ME/EPP sediada no local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido, há de se aplicar a regionalidade, e como comprovado nos documentos anexos a empresa ora Recorrente encontra-se estabelecida na cidade de Conselheiro Lafaiete, dentro dos limites da regionalidade estando sediada há menos de 100KM da cidade de Cipotânea.

 

- Que após análise dos questionamentos, caso não entendendo pela desclassificação imediata do Licitante vencedor do Lotes 03 e 04, requereu diligências necessárias para comprovação do tempo exigido no edital, com a solicitação de apresentação de contratos e /ou notas fiscais.

 

No prazo legal a empresa Ouro Minas Cooperativa de Transportes Alternativo de Passageiros e Cargas de Minas Gerais, CNPJ sob o nº 21.160.322/0001-78 apresentou contrarrazões no sentido de que a peça recursal apresentada pela Recorrente não merece sequer ser conhecida, uma vez que demonstra absoluto desconhecimento da legislação aplicável, utilizando dispositivos legais de maneira equivocada e requerendo aplicação de normas manifestamente inaplicáveis ao certame.

 

Que a Recorrente pretende que seja aplicado o limite de 10% para o empate ficto, o que afronta frontalmente a legislação vigente. Que o art. 44, §2º, da LC nº 123/2006 é categórico ao estabelecer que, nos pregões, o percentual máximo de diferença admitido para o desempate é de 5%. O limite de até 10% aplica-se exclusivamente às demais modalidades licitatórias, jamais ao pregão.

 

Ao final requereu o não conhecimento do recurso administrativo, por manifesta impropriedade técnica e ausência de fundamentos legais idôneos.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

Em análise das razões de recurso, percebe-se que as mesmas não devem prosperar.

 

Primeiramente, esclarecemos que as razões recursais se referem ao item 09, quando na plataforma de pregão a recorrente manifestou intenção de recurso referente ao item 01, senão vejamos:

 

Intenção de recurso de TERRAPLENAGEM SÃO SEBASTIÃO LTDA ME para o lote01. (A empresa TERRAPLENAGEM SÃO SEBASTIÃO LTDA ME manifesta a intenção de interpor recurso contra a decisão que declarou vencido o fornecedor do item 09, cuja as razões serão apresentadas no momento oportuno.)

 

Ao final a recorrente se refere aos itens 03 e 04, em um assunto totalmente fora de contexto, o que nos leva a crer que não se refere ao presente edital, motivo pelo qual se torna impossível a análise do recurso quanto a este aspecto.

 

Passemos a análise dos assuntos que tem o mínimo de similaridade com o presente certame.

 

Quanto à alegação de que não foi possível apresentar lances intermediários, verifica-se que tal afirmação não procede. Outras empresas, de fato, apresentaram lances dessa natureza normalmente, conforme demonstrado abaixo em trecho extraído da ata de sessão, não restando dúvidas quanto a esse aspecto.

 

- Lote 9 - Aberta - CAETANO ÉDSON PEREIRA (02.707.548/0001-00) - 232,00 - 13/08/2025 - 09:17:45;

- Lote 9 - Aberta - TERRAPLENAGEM SÃO SEBASTIÃO LTDA ME (07.721.850/0001-28) - 230,00 - 13/08/2025 - 09:17:48;

- Lote 9 - Aberta - CAETANO ÉDSON PEREIRA (02.707.548/0001-00) - 129,00 - 13/08/2025 - 09:17:57;

- Lote 9 - Aberta - OURO MINAS COOPERATIVA (21.160.322/0001-78) - 215,00 - 13/08/2025 - 09:18:03;

- Lote 9 - Aberta - MARCOS MACIEL SOARES-ME (26.626.201/0001-92) - 250,02 - 13/08/2025 - 09:18:43;

- Lote 9 - Negociação - CAETANO ÉDSON PEREIRA (02.707.548/0001-00) - 129,00 - 13/08/2025 - 09:44:11;

- Lote 9 - Negociação - OURO MINAS COOPERATIVA (21.160.322/0001-78) - 215,00 - 18/08/2025 - 09:20:52.

 

Quanto à alegação de que teria ocorrido empate ficto de 10% entre a empresa recorrente e a recorrida, com fundamento em critérios de regionalidade, cumpre esclarecer que a recorrente incorre em equívoco ao confundir os institutos do empate ficto e da prioridade de contratação por regionalidade. Vejamos:

 

O empate ficto ocorre quando, na fase de lances, uma microempresa ou empresa de pequeno porte apresenta proposta com valor igual ou até 10% superior ao da proposta mais bem classificada (ou até 5% no caso de pregão), sendo-lhe assegurado o direito de apresentar um último lance para cobrir a melhor oferta. Tal previsão está contida no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme segue:

 

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

 

Por sua vez, o critério de prioridade de contratação por regionalidade tem natureza distinta. Trata-se de política pública voltada ao fomento do desenvolvimento local e regional, prevista em edital a critério da Administração, a qual poderá estabelecer prioridade na contratação de fornecedores sediados na região de interesse, desde que atendidos os limites e condições definidos pela legislação, conforme previsão do art.48, § 3o da Lei Complementar no12/2006:

 

§ 3oOs benefícios referidos nocaputdeste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

Diferente do empate ficto, a prioridade de contratação regional não exige que o fornecedor local cubra o menor preço ofertado. A previsão, quando constante do edital, permite que a Administração opte diretamente pela proposta regional, desde que dentro do limite de sobrepreço permitido. O legislador, nesse ponto, avançou além da simples preferência, conferindo prioridade direta, alinhada à política de fortalecimento das economias locais.

 

Dessa forma, a aplicação do critério da regionalidade não é automática, dependendo de sua prévia e expressa previsão no instrumento convocatório, inclusive com definição dos percentuais admitidos.

 

No caso em análise, o edital não previu a adoção do critério de regionalidade, inexistindo, portanto, qualquer fundamento legal ou editalício que justifique a aplicação desse benefício. Assim, as alegações da recorrente são infundadas e demonstram evidente confusão conceitual entre institutos distintos.

 

Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho:

 

“Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas”.

 

Sobre o tema, a doutrinadora Irene Patrícia Diom Nohara, comentando a Nova Lei de Licitações, ressalta:

 

Está superada, do ponto de vista da hermenêutica, a ideia jusnaturalista do bouche de la loi (Montesquieu), que via no intérprete uma espécie de autômato de um sentido único extraído do texto normativo. A textura aberta da linguagem rechaça a certeza ou a precisão absoluta na interpretação, sendo os princípios parâmetros relevantes, mas também variáveis, de aplicação da lei. No caso da licitação, a exigência de formalismo deve ser sopesada diante das características do caso concreto, em virtude dos princípios da igualdade e da competitividade, para que a Administração consiga alcançar o objetivo de seleção da proposta mais vantajosa.

 

Por fim, cumpre registrar que, caso o edital previsse o critério de regionalidade, o próprio sistema da plataforma de pregão eletrônico teria aplicado automaticamente tal parâmetro após a fase de lances, o que, como demonstrado, não ocorreu.

 

Destarte, a recorrida atendeu aos requisitos do edital, sendo certo que a recorrente se equivocou em suas argumentações, bem como exigir dos licitantes no caso da regionalidade, o que não foi previsto no instrumento convocatório constitui afronta ao princípio da vinculação ao edital, bem como excesso de formalismo, o qual é altamente rechaçado pelos Tribunais.

 

Por todo o exposto, as razões da empresa que ora, se menciona, não devem prosperar, em obediência aos princípios da livre da livre concorrência, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e impessoalidade que devem nortear todo procedimento licitatório, sendo que a decisão do pregoeiro deverá ser mantida em sua integralidade.

 

CONCLUSÃO

 

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, formalismo moderado, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;

 

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

1) CONHECER do recurso interposto pela empresa TERRAPLENAGEM SÃO SEBASTIÃO LTDA-ME, CNPJ nº 07.721.850.0001-28, por ser próprio e tempestivo.

 

2) No mérito, INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a decisão que habilitou a empresa OURO MINAS COOPERATIVA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E CARGAS DE MINAS GERAIS, CNPJ 21.160.322.0001-78, no certame.

 

Cipotânea, 15 de setembro de 2025.

 

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

Pregoeiro

 

LUANA RAIMUNDA DIAS

Equipe De Apoio

 

MARCELO CAETANO MONTEIRO

Equipe De Apoio


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
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