ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1360
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.315,09 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.939,25 (cinqüenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 144 - Transferências de Recursos do FNDE /Programa Nacional de Alimentação Escolar, referente à conta bancária nº 10.988-6 (PNAE), na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.306.0031.2093–Manutenção da Merenda Escolar
02.09.03.12.306.0031.2093.3.3.90.30.00– Material de Consumo
Fonte de Recursos: 244–Transferência de Recursos do FNDE/Programa Nacional de Alimentação Escolar (Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 53.939,25
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.375,84 (Trinta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 101 - receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados à Educação, referente à conta nº 129-8 (Contra Partida da Educação) nas seguintes rubricas orçamentárias:
I - 02.09.03.12.361.0028.2085 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 201– Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação(Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 20.000,00
II - 02.09.03.12.365.0029.2088 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRÉ ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos 201– Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 17.375,84
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretário Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1A62C063