ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.426 DE 16 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.426 DE 16 DE ABRIL DE 2019

 

“Dispõe sobre o regime de adiantamento para custear despesas de delegação em eventos esportivos fora do Município de Campo Florido e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica regulamentado nos termos desta Lei, o regime de adiantamento para custear despesas de delegação em eventos esportivos em eventos fora do Município de Campo Florido.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei, eventos esportivos são aqueles nos quais o Município está inscrito e que se enquadram como campeonatos, amistosos, competições, testes em clubes profissionais dentre outros desde que seja um tipo de esporte regulamentado pelo Ministério dos Esportes, Secretaria Estadual de Esportes ou Diretoria Municipal de Esportes.

 

Art. 3º - Para fazer jus ao adiantamento previsto nesta Lei, o Diretor de Esportes quando não for este, indicará por requerimento o terceiro, desde que pertencente ao quadro da administração, que será responsável em solicitar o adiantamento bem como prestar contas.

 

Art. 4º - Consideram-se despesas para fins desta Lei:

 

I – as com alimentação, hospedagem, transporte e médicas;

 

II – as urgentes desde que devidamente explicadas e justificadas pormenorizadamente mediante a apresentação de documentos com força probatória;

 

III – as demais despesas miúdas e de pronto pagamento.

 

Art. 5º – A entrega de valores de que trata esta Lei somente se dará diretamente em conta bancária para o Diretor de Esporte ou algum agente indicado por este, conforme o artigo 3º da presente lei municipal.

 

Art. 6º - Não será concedido novo adiantamento, ao Departamento de Esportes, sem que esteja feita e aprovada à prestação de contas de adiantamento anterior.

 

Art. 7º - O adiantamento que trata esta Lei somente será liberado pela autoridade competente, após justificativa em processo regular, em documento próprio, observando-se para sua concessão:

 

I – solicitação contendo nome, responsável pelo recebimento e prestação de contas do adiantamento, fundamentação e motivo;

 

II – autorização do Sr. Prefeito Municipal ou pessoa por este designada mediante portaria para adiantamento e reembolso e na ausência destes o Diretor de Fazenda;

 

III – empenho e emissão de transferência bancária nominal.

 

Art. 8º - A prestação de contas que trata esta Lei será realizada em documento próprio com encaminhamento contendo:

 

I – cópia da requisição do adiantamento ou reembolso autorizado;

II – notas de despesas, rubricadas pelo agente que solicitou o referido adiantamento, em nome da Prefeitura Municipal de Campo Florido;

 

III – guia de restituição quando o caso ou solicitação de complementação.

 

Parágrafo único – Para fins da prestação de contas tratadas por esta Lei, somente será admitido o reembolso no caso de complementação de despesas cujo recurso de adiantamento não for o suficiente por eventualidade, no qual deve ser feito em nome do responsável pelo adiantamento e respectivo prestador de contas.

 

Art. 9º - O prazo para a prestação de contas dos adiantamentos não deverá ultrapassar 5 (cinco) dias após a sua aplicação.

 

Art. 10 - Algum saldo de adiantamento para fins contábeis não aplicados até 28 de dezembro de cada exercício serão obrigatoriamente recolhidos junto à tesouraria municipal, até aquela data.

 

Art. 11 – O serviço de contabilidade manterá o registro individualizado e realizará o efetivo controle desta Lei.

 

Art. 12 - O responsável que deixar de que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do determinado por esta Lei, ficará sujeito à multa de 10% (dez) por cento ao mês sobre o total do adiantamento, salvo casos justificáveis.

 

Art. 13 – A presente Lei Municipal será regulamentada por decreto no que for necessário.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 16 de abril de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1AA422C4