ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 036/2016 -“ALTERA E ATUALIZA O ANEXO I, ITEM TABELA III – “PARCELA ALIMENTAÇÃO” QUE FIXA DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DIVINÉSIA PARA OS CASOS DE VIAGENS A BELO HORIZONTE E DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.”

Decreto nº. 036 /2016

 

 

“Altera e atualiza o Anexo I, item Tabela III – “Parcela alimentação” que fixa Diárias concedidas aos servidores da Administração Municipal de Divinésia para os casos de viagens a Belo Horizonte e demais Estados da Federação.”

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Artigo 2º da Lei n° 002/2013 que estabelece o pagamento de diárias na Administração Municipal de Divinésia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores concedidos a título de diária para alimentação dos servidores públicos em viagem para a Capital Belo Horizonte e os demais Estados da Federação.

 

DECRETA

 

Art. 1°. Fica majorado o valor constante da Tabela III – item “Parcela alimentação” que fixava o valor das Diárias concedidas aos servidores da Administração Municipal de Divinésia para os casos de viagens a Belo Horizonte e demais Estados da Federação em R$50,00 (cinqüenta Reais) passando o valor para R$70,00 (setenta Reais).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Divinésia, 29 de março de 2016.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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