ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 036/2016 -“ALTERA E ATUALIZA O ANEXO I, ITEM TABELA III – “PARCELA ALIMENTAÇÃO” QUE FIXA DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DIVINÉSIA PARA OS CASOS DE VIAGENS A BELO HORIZONTE E DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.”
“Altera e atualiza o Anexo I, item Tabela III – “Parcela alimentação” que fixa Diárias concedidas aos servidores da Administração Municipal de Divinésia para os casos de viagens a Belo Horizonte e demais Estados da Federação.”
O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Artigo 2º da Lei n° 002/2013 que estabelece o pagamento de diárias na Administração Municipal de Divinésia;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores concedidos a título de diária para alimentação dos servidores públicos em viagem para a Capital Belo Horizonte e os demais Estados da Federação.
DECRETA
Art. 1°. Fica majorado o valor constante da Tabela III – item “Parcela alimentação” que fixava o valor das Diárias concedidas aos servidores da Administração Municipal de Divinésia para os casos de viagens a Belo Horizonte e demais Estados da Federação em R$50,00 (cinqüenta Reais) passando o valor para R$70,00 (setenta Reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Divinésia, 29 de março de 2016.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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