ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

 

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que o termo “Plano de Cargos, Salários e Carreira” na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, em toda sua extensão, passa a vigorar como: “Plano de Cargos e Salários”.

 

Art. 2º Os itens “2” e “3” da alínea “b” do Inciso I, do Artigo 13 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passarão a ser acompanhados com a disposição de “subitens” abaixo descrita em substituição à correspondente disposição legal vigente até a data desta Lei, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 13...........

I - ......

b - ...........

2 - ............:

2.1 – Diretoria de Redação Legal e Arquivos Públicos

2.2 – Ouvidoria Municipal;

2.3 – Chefia de Gabinete;

2.4 – Assessoria de Redação Legal e Arquivos Públicos

2.5 – Assessoria de Comunicação Social;

2.6 – Assessoria de Imprensa, Relações Públicas e Cerimonial;

2.7 – Assessoria da Junta de Serviço Militar

2.8 – Assistência de Gabinete

3. .........:

3.1 – Coordenadoria Geral do PROCON;

3.2 – Assessoria Jurídica do Gabinete do Advogado Geral

3.3 – Coordenação de Controle Administrativo;

3.4 – Advocacia Especializada da Fazenda Municipal;

3.5 – Advocacia Especializada de Procedimentos Licitatórios e Trabalhistas;

3.6 – Advocacia Especializada de Procedimentos Judiciais e Consultoria Administrativa às secretarias fins.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes Órgãos, que compunham, respectivamente, a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e da Advocacia Geral do Município:

 

I – Da Secretaria Municipal de Governo: Secretaria Executiva de Gabinete, Secretaria de Gabinete, Assessoria Executiva de Gabinete, Assessoria de Gabinete, Assessoria de Imprensa, Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial, Assessoria de Relações Políticas, Assessoria Jurídica de Relações Institucionais, Coordenação de Comunicação Social.

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 02

 

II – Da Advocacia Geral do Município: Assessoria Jurídica e Assessoria Operacional do PROCON.

 

Art. 3º O item “1” da alínea “c” do Inciso I, do Artigo 13 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a ser acompanhado com a disposição de “subitens” abaixo descrita em substituição à correspondente disposição legal vigente até a data desta Lei, sendo alterada ainda, a redação da referida alínea, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 13...........

 

I - ......

 

c – Órgão Municipal de natureza meio:

 

1. Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão, constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas, cujas competências estão configuradas nas atribuições dos cargos correlatos, dispostas no Plano de Cargos, Salários e Carreira:

1.1 - Diretoria de Fazenda;

1.2 - Gerência de Cadastro Imobiliário;

1.3 - Assessoria do Cadastro Técnico;

1.4 - Assessoria de Cobrança e Dívida Ativa.

1.5 – Gerência de Fiscalização de Tributos;

1.6 – Assistência de Cadastro Mobiliário;

1.7 – Gerência de Atendimento ao Cidadão;

1.8 – Gerência da Unidade do Minas Fácil;

1.9 - Diretoria de Contabilidade;

1.10 – Coordenação Contábil e Financeira;

1.11 - Coordenação de Execução Orçamentária;

1.12 - Coordenação de Controle Financeiro;

1.13 – Tesouraria;

1.14 - Diretoria de Administração;

1.15 - Gerência de Tecnologia da Informação;

1.16 – Gerência de Convênios

1.17 - Gerência de Licitações, Compras e Contratos;

1.18 - Assessoria de Licitação

1.19 - Assessoria de Compras;

1.20 – Assessoria de Contratos;

1.21 - Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;

1.22 - Gerência de Recursos Humanos;

1.23 - Coordenação de Gestão com Pessoas;

1.24 - Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana;

1.25 - Gerência de Fiscalização de Posturas;

1.26 - Gerência de Fiscalização de Obras Particulares;

1.27 - Gerência de Trânsito e Transporte Público;

1.28 – Assessoria de Transito;

1.29 – Assessoria de Transporte Público”

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 03

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declara-se extinta a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, bem como os seguintes Órgãos que compunham a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica: Coordenação Administrativa, Coordenação de Atendimento ao Cidadão, Gerência de Cadastro e Tributação Imobiliária, Gerência de Fiscalização e Tributação Mobiliária, Coordenação Contábil da Secretaria Municipal de Saúde, Assessoria de Procedimentos Licitatórios e Pregão, Gerência de Almoxarifado, Material e Patrimônio, Assessoria de Almoxarifado e Suprimentos, Assessoria de Gestão com Pessoas, Assessoria Operacional de Trânsito.

 

Art. 4º Os itens “1”, “3”, “4” e “5” da aliena “d” do Inciso I, do Artigo 13 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passarão a ser acompanhados com a disposição de “subitens” abaixo descrita em substituição à correspondente disposição legal vigente até a data desta Lei, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 13......

 

I - ......

 

d - ........:

 

1 - ........:

1.1 – Diretoria de Engenharia;

1.2 – Gerência Administrativa;

1.3 – Coordenação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

1.4 – Assistência de Parques e Jardins;

1.5 – Coordenação de Projetos, Orçamentos e Fiscalização de Obras Públicas;

1.6 – Coordenação da Iluminação Pública;

1.7 – Coordenação de Defesa Civil;

1.8 – Diretoria de Transportes e Obras Públicas;

1.9 – Coordenação Operacional de Transportes e Obras Públicas;

1.10 – Coordenação de Manutenção de Vias Públicas e Máquinas;

1.11 – Assistência de Manutenção Preventiva e Corretiva;

1.12 - Gerência de Frota;

1.13 – Assistência em Transportes e Manutenção;

1.14 – Gerência de Zoonoses e Veterinária;

1.15 – Assistência de Zoonoses;

1.16 - Assistência de Necrópsia e Controle de Óbitos;

1.17 – Assistência de Apreensão de Animais.

 

3 - ...........:

3.1 - Diretoria de Saúde;

3.2 – Gerência Administrativa;

3.3 – Assessoria Administrativa;

3.4 – Coordenação de Faturamento;

3.5 – Assessoria de Tecnologia da Informação;

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 04

 

3.6 – Assessoria Operacional de Saúde;

3.7 – Gerência de Atenção Básica;

3.8 – Assessoria de Atenção Básica;

3.9 – Coordenação de Odontologia;

3.10 – Gerência de Epidemiologia;

3.11 – Gerência de Tratamento Fora do Domicílio;

3.12 – Gerência de Vigilância Sanitária;

3.13 – Gerência de Controle e Avaliação;

3.14 – Assessoria de Controle e Avaliação;

 

4 - ........:

4.1 - Gerência Administrativa;

4.2 - Gerência de Políticas Sociais;

4.3 – Coordenação do CRAS;

4.4 – Coordenação do CREAS;

4.5 – Assistência de Habitação de Interesse Social;

4.6 – Assistência de Proteção Social Básica;

4.7 - Assistência de Trabalho, Emprego e Renda;

4.8 - Assistência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

4.9 - Assistência de Bolsa Família e Segurança Alimentar;

4.10 - Assistência de Proteção Social Especial.

 

5 - ........:

5.1 – Coordenação Administrativa;

5.2 – Coordenação de Promoção de Eventos, Comércio e Indústria;

5.3 - Coordenação Operacional de Turismo e Eventos;

5.4 – Assessoria de Turismo;

5.5 – Diretoria de Cultura;

5.6 – Diretoria de Esportes e Lazer;

5.7 – Gerência de Esportes;

5.8 – Assessoria de Esportes.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes Órgãos que compunham, respectivamente, a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura:

 

I – da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: Assessoria de Administração e Logística, Gerência de Projetos, Gerência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Coordenação de Topografia, Diretoria de Serviços Urbanos, Gerência de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo, Gerência de

Transportes e Manutenção da Frota, Assessoria de Manutenção Preventiva e Corretiva e Assessoria de Necropsia e Controle de Óbitos.

 

II – da Secretaria Municipal de Saúde: Assessoria de Faturamento, Diretoria de Atenção Básica à Saúde, Coordenação de Saúde Mental, Coordenação de UBS e outras Unidades, Gerência do Centro Viva Vida e Gerência Unidade Atenção Farmacêutica, Órtese/Prótese;

 

Continua folha 05

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 05

 

III – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Assessoria de Habitação de Interesse Social e Segurança Alimentar, Assessoria de Proteção Social Básica e Bolsa Família, Assessoria de Proteção Social Especial, Assessoria de Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária e Assessoria de Administração e Logística;

 

IV – da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura: Assessoria de Cultura, Coordenação Contábil e Financeira, Coordenação de Propaganda, Coordenação de Captação e Promoção de Eventos e Assessoria de Coordenação Esportiva.

 

Art. 5º Em consonância com o disposto nos Artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, fica estabelecido que o “Anexo I – Organograma” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Fica suprimido o Inciso II do Artigo 24 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 7º O Artigo 25 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos Incisos I, II, III, IV e V, com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:

 

“Art. 25..........:

 

I – Ouvidor Municipal;

 

II – Assessor de Comunicação Social;

 

III – Assessor de Imprensa, Relações Públicas e Cerimonial;

 

IV – Assessor da Junta de Serviço Militar;

 

V – Assistente de Gabinete.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura da Secretaria Municipal de Governo: Assessor de Imprensa, Assessor de Relações Públicas e Cerimonial, Assessor de Relações Políticas, Assessor Jurídico de Relações Institucionais e Coordenador de Comunicação Social.

 

Art. 8º Fica alterado a redação do caput do Artigo 27 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, que passará a vigorar acompanhado dos Incisos I, II e III, com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos Incisos I, II, III e IV do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:

 

“Art. 27 O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados à Secretaria Municipal de Governo:

 

I – Diretor de Redação Legal e Arquivos Públicos;

 

Continua folha 06

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 06

 

II – Chefe de Gabinete;

 

III – Assessor de Redação Legal e Arquivos Públicos.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura do Gabinete do Prefeito: Secretário Executivo de Gabinete, Secretário de Gabinete, Assessor de Gabinete e Assessor Executivo de Gabinete.

 

Art. 9º Fica alterada a redação do Artigo 31 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 Subordinam-se funcionalmente ao Advogado Geral do Município, aqueles que estiverem investidos nos seguintes cargos efetivos e comissionados: Advogado, Advogado do Município, Assessor Jurídico do Gabinete do Advogado Geral, Coordenador Geral do PROCON, bem como o pessoal pertencente ao Quadro Administrativo da Advocacia Geral.”

 

Art. 10 Fica o Artigo 33 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescido de Inciso “X”, vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 33 ............:

 

X – promover privativamente a cobrança judicial e extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa.”

 

Art. 11 Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 34 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo suprimido o inciso IV e acrescido ao referido Artigo os §§ 1º e 2º, vigorando, respectivamente, com redação a seguir:

 

“Art. 34........:

 

I – Coordenador Geral do PROCON;

 

II – Assessor Jurídico do Gabinete do Advogado Geral

 

III – Coordenador de Controle Administrativo;

 

§ 1º - A Assessoria Jurídica de Gabinete do Advogado Geral, será composta temporariamente, por três Assessores Jurídicos de livre nomeação e exoneração, escolhidos pelo Prefeito Municipal, após prévia indicação do Advogado Geral, dentre bacharéis em Direito, com diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação, fornecido pela instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, até a data de nomeação dos aprovados em Concurso Público para as duas vagas dispostas no ANEXO V desta Lei, para o cargo efetivo de Advogado do Município, quando então ficam automaticamente extintas, duas vagas para o cargo comissionado de Assessor Jurídico do Gabinete do Advogado Geral.

 

Continua folha 07

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 07

 

§ 2º - A Advocacia Especializada da Fazenda Municipal, a Advocacia Especializada de Procedimentos Licitatórios e Trabalhistas e a Advocacia Especializada de Procedimentos Judiciais e Consultoria Administrativa às Secretarias Fins ficarão a cargo de Advogado do Município de provimento efetivo, que responderá pelas matérias correlatas, sendo designado através de Resolução do Advogado Geral.

 

§ 3º - Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura Advocacia Geral: Assessor Operacional do PROCON e Assessor Jurídico.”

 

Art. 12 Fica alterada a redação do caput do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo-lhe acrescido ainda, os §§ 1º, 2º e 3º, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 35 O controle interno da licitude dos atos da administração pública, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos competentes, será exercido pela Advocacia Geral do Município a qual são assegurados autonomias funcional e administrativa.

 

§ 1º - São funções institucionais do advogado público efetivo, além das estabelecidas nas atribuições do cargo, a defesa do erário e patrimônio público municipal, o controle de legalidade dos atos administrativos que envolvam o interesse da Fazenda Pública do Município e a promoção das medidas necessárias para a sua garantia.

 

§ 2º - São princípios da Advocacia Pública Municipal a autonomia institucional, a fiel observância aos princípios gerais da administração aos quais incumbe zelar, defender e promover, a lealdade ao ente público que representa e a independência funcional de seus membros.

 

§ 3º - É vedado aos advogados públicos efetivos do Município e ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Advogado Geral o exercício da Advocacia Privada, ressalvado o direito ao exercício do Magistério, estabelecendo-se para os mesmos, jornada de trabalho em regime de tempo integral, com dedicação exclusiva ao Município.”

 

Art. 13 Fica suprimido o Artigo 37 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011

 

Art. 14 Fica alterado o título do Capítulo IV do Título IV, bem como a redação do caput do Artigo 38 e de seu inciso XXX, todos da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 sendo-lhe acrescido ainda, os incisos C, CI e CII, vigorando, respectivamente com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO IV

 

DA DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

 

Continua folha 08

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 08

 

Art. 38 A Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meio necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos, e ainda:

 

XXX - a inscrição em dívida ativa dos débitos atrasados para com a Fazenda Municipal, sob orientação da Advocacia Geral do Município;

 

C – responsabilizar pelo cumprimento dos termos da Lei que dispõe sobre a Concessão do Mercado Municipal, Aldeia Vila Verde, Feirart e Terminal Rodoviário;

 

CI – planejar e fiscalizar a instalação dos itens que compõem o mobiliário urbano pela concessionária dos serviços;

 

CII - a elaboração, acompanhamento da prestação de contas dos convênios e subvenções sociais do Município.”

 

Art. 15 Fica alterada redação do caput do Artigo 39 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, bem como dos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII deste mesmo artigo, sendo-lhe acrescido o Inciso XXIX, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 39 A Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão, além do Gabinete do Diretor Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Diretor de Fazenda;

II - Gerente de Cadastro Imobiliário;

III - Assessor do Cadastro Técnico;

IV - Assessor de Cobrança e Dívida Ativa.

V – Gerente de Fiscalização de Tributos;

VI – Assistente de Cadastro Mobiliário;

VII – Gerente de Atendimento ao Cidadão;

VIII – Gerente da Unidade do Minas Fácil;

IX - Diretor de Contabilidade;

X – Coordenador Contábil e Financeiro;

XI - Coordenador de Execução Orçamentária;

XII - Coordenador de Controle Financeiro;

XIII – Tesoureiro;

XIV - Diretor de Administração;

XV - Gerente de Tecnologia da Informação;

XVI – Gerente de Convênios

XVII - Gerente de Licitações, Compras e Contratos;

XVIII - Assessor de Licitação

XIX - Assessor de Compras;

XX – Assessor de Contratos;

 

Continua folha 09

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 09

 

XXI - Gerente de Almoxarifado e Patrimônio;

XXII - Gerente de Recursos Humanos;

XXIII - Coordenador de Gestão com Pessoas;

XXIV - Diretor de Fiscalização e Regulação Urbana;

XXV - Gerente de Fiscalização de Posturas;

XXVI - Gerente de Fiscalização de Obras Particulares;

XXVII - Gerente de Trânsito e Transporte Público;

XXVIII – Assessor de Transito;

XXIX – Assessor de Transporte Público.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declara-se extinto o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, bem os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica: Gerente de Cadastro e Tributação Imobiliária, Gerente de Fiscalização e Tributação Mobiliária, Coordenador de Atendimento ao Cidadão, Coordenador Contábil da Secretaria Municipal de Saúde, Assessor de Procedimentos Licitatórios e Pregão, Gerente de Almoxarifado, Material e Patrimônio, Assessor de Almoxarifado e Suprimentos, Assessor de Gestão com Pessoas, Assessor Operacional de Trânsito, bem como 01 (uma) das vagas constantes do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, reservadas ao cargo de Coordenador Administrativo.

 

Art. 16 Fica alterada a redação do Inciso XIV do Artigo 40, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a redação abaixo descrita, ficando estabelecida ainda, a supressão dos Incisos XVI, XXXVI e o XXXVII, deste mesmo artigo:

 

“Art. 40........:

 

XIV - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final de resíduos hospitalares, por administração direta ou através de terceiros, os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano, mediante métodos e processos que não agridam ou desequilibrem o meio ambiente;”

 

Art. 17 O Artigo 41 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII, com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:

 

“Art. 41..........:

 

I – Diretor de Engenharia;

II – Gerente Administrativo;

III – Coordenação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IV – Assistente de Parques e Jardins;

V – Coordenador de Projetos, Orçamentos e Fiscalização de Obras Públicas;

VI – Coordenador de Iluminação Pública;

VII – Coordenador de Defesa Civil

VIII – Diretor de Transportes e Obras Públicas;

 

Continua folha 10

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 10

 

IX – Coordenador Operacional de Transportes e Obras Públicas;

XI – Coordenador de Manutenção de Vias Públicas e Máquinas;

XI – Assistente de Manutenção Preventiva e Corretiva;

XII - Gerente de Frota;

XIII - Assistente de Transportes e Manutenção;

XIV – Gerente de Zoonoses e Veterinária;

XV – Assistente de Zoonoses;

XVI – Assistente de Necrópsia e Controle de Óbitos;

XVII – Assistente de Apreensão de Animais.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: Assessor de Administração e Logística, Gerente de Projetos, Gerente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Coordenador de Topografia, Diretor de Serviços Urbanos, Gerente de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo, Gerente de Transportes e Manutenção da Frota, Assessor de Manutenção Preventiva e Corretiva e Assessor de Necropsia e Controle de Óbitos.

 

Art. 18 O Artigo 46 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:

 

“Art. 46......:

 

I - Diretor de Saúde;

II – Gerente Administrativo;

III – Assessor Administrativo;

IV – Coordenador de Faturamento;

V – Assessor de Tecnologia da Informação;

VI – Assessor Operacional de Saúde;

VII – Gerente de Atenção Básica;

VIII – Assessor de Atenção Básica;

IX – Coordenador de Odontologia;

X – Gerente de Epidemiologia;

XI – Gerentes de Tratamento Fora do Domicílio;

XII – Gerente de Vigilância Sanitária;

XIII – Gerente de Controle e Avaliação;

XIV – Assessor de Controle e Avaliação.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde: Assessor de Faturamento, Diretor de Atenção Básica à Saúde, Coordenador de Saúde Mental, Coordenador de UBS e outras Unidades, Gerente do Centro Viva Vida e Gerente Unidade Atenção Farmacêutica, Órtese/Prótese.

 

Continua folha 11

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 11

 

Art. 19 O Artigo 48 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:

 

“Art. 48......:

 

I - Gerente Administrativo;

II - Gerente de Políticas Sociais;

III – Coordenador do CRAS;

IV – Coordenador do CREAS;

V – Assistente de Habitação de Interesse Social;

VI – Assistente de Proteção Social Básica;

VII – Assistente de Trabalho, Emprego e Renda;

VIII – Assistente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

IX – Assistente de Bolsa Família e Segurança Alimentar;

X – Assistente de Proteção Social Especial.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Assessor de Habitação de Interesse Social e Segurança Alimentar, Assessor de Proteção Social Básica e Bolsa Família, Assessor de Proteção Social Especial, Assessor de Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária, Assessor de Administração e Logística.

 

Art. 20 O Artigo 50 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:

 

“Art. 50......:

 

I – Coordenador Administrativo;

II – Coordenador de Promoção de Eventos, Comércio e Indústria;

III - Coordenador Operacional de Turismo e Eventos;

IV - Assessor de Turismo;

V – Diretor de Cultura;

VI – Diretor de Esportes e Lazer;

VII – Gerente de Esportes;

VIII – Assessor de Esportes.”

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes cargos, configurados como unidades de serviço da estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura: Assessor de Cultura, Coordenador Contábil e Financeiro, Coordenador de Propaganda, Coordenador de Captação e Promoção de Eventos e Assessor de Coordenação Esportiva.

 

Continua folha 12

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 12

 

Art. 21 Em consonância com o disposto nos artigos 6º, 7º, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 desta Lei Complementar, o “ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO”, bem como o “ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO”, todos da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passarão a vigorar, respectivamente, conforme disposto nos Anexos II e III desta Lei Complementar.

 

Art. 22 Fica alterada a redação do Artigo 58 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, com nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 008/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58 O Quadro de Pessoal dos servidores públicos do município de São Lourenço é o constante dos Anexos II, III, IV, V e VI, desta Lei, com os padrões de vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Decreto.”

 

Art. 23 Fica estabelecido que o Parágrafo Único do artigo 65 da Lei Complementar 002/11, de 01/08/2011, passará a vigorar como § 1º, acompanhado do mesmo texto legal vigente, sendo ainda, acrescido o § 2º ao referido artigo, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 65 ........

 

§ 1º – A convocação do candidato aprovado no concurso público será feita através de correspondência por AR e ser publicada no site Oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço e no Diário Oficial dos Municípios da Associação Mineira dos Municípios, na sua falta, no órgão da imprensa local que mais se destaque pela tradição e regularidade, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, contados da juntada do AR.

 

§ 2º A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para os cargos de “Agente de Trânsito” e “Fiscal” está condicionada a prévia aprovação em exame psicotécnico e respectivo laudo de avaliação psicológica emitido por profissional especializado, atestando sua capacidade psicológica e mental para o perfeito exercício das atribuições.”

 

Art. 24 Fica alterada a redação do caput do artigo 66 da Lei Complementar 002/2011, de 01/08//2011, passando este mesmo Artigo a ser acrescido de Parágrafo Único, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 66 O ingresso na carreira de Advogado do Município dar-se-á de igual maneira aos demais servidores, mediante concurso público, porém, de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB/MG, em todas as suas fases, com caráter eliminatório e classificatório, devendo constar de seu edital, no mínimo, a relação das disciplinas sobre as quais versarão as provas e os respectivos conteúdos programáticos, a pontuação mínima exigida para aprovação, os critérios e avaliação de títulos, o critério de eliminação e classificação de cada etapa e o prazo de validade do concurso, sendo o exercício da função exclusivamente dos advogados públicos de provimento efetivo.

 

Continua folha 13

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 13

 

Parágrafo Único - A representatividade e atuação do cargo de Advogado Público do Município independem de outorga de mandato ou delegação.”

 

Art. 25 Fica alterada a redação do Artigo 67 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67 O Advogado aprovado em concurso público e nomeado pelo Decreto Municipal nº. 2.942/2007, lotado na extinta Procuradoria Jurídica, ingressará diretamente nos quadros da Advocacia Geral do Município, exercendo jornada de trabalho conforme disposto no § 3º do artigo 35 desta lei, respeitados o regime jurídico e demais condições do seu ingresso no serviço público municipal, constituindo, nos casos de vacância, cargo em extinção, percebendo a remuneração inerente ao cargo ocupado.”

 

Art. 26 Fica alterada a redação do § 3º do artigo 71 da Lei Complementar 002/2011, sendo acrescido neste mesmo artigo o § 7º, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:

 

“Art. 71 …............

 

§ 3º – Fica assegurada aos servidores públicos municipais, a percepção de reajuste salarial de 2% (dois por cento) pelos próximos quinze anos, no mês de maio, a contar da vigência desta Lei Complementar, a ser aplicado nos vencimentos previstos nas tabelas constantes dos Anexos IV, VI e VII desta Lei Complementar, exceto aos Secretários Municipais.

 

§ 7º O reajuste salarial superior ao previsto no § 3º, deste artigo, dependerá de Lei específica e em conformidade com a disponibilidade financeira do Município, observando os dispositivos legais, tendo como data base o mês de maio de cada ano e limitado à variação da receita corrente líquida do último exercício em comparação ao exercício anterior, descontado o índice mencionado no § 3º deste artigo.”

 

Art. 27 Ficam suprimidos o Parágrafo Único e seu Inciso I, todos do Artigo 73 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 28 Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 74 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 74 ...........

 

§ 1º – A Gratificação de Função de que trata este artigo, será a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e o vencimento do cargo comissionado para o qual o servidor foi designado e/ou nomeado, considerando-se o disposto nos Anexos IV e VI, desta Lei.”

 

Art. 29 Fica alterada a redação do caput do Artigo 75 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo-lhe acrescido Parágrafo Único, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

Continua folha 14

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 14

 

“Art. 75 A cada período de (05) cinco anos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de São Lourenço como servidor concursado e/ou estabilizado por força do art. 19 do ADCT, farão jus a percepção de quinquênio, correspondente ao adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor do seu vencimento base, incorporando-se ao seu vencimento para todos os fins de direito, ficando assegurados todos os direitos adquiridos até aprovação da presente Lei.

 

Parágrafo Único – A partir da data de vigência da presente Lei Complementar, as pessoas que forem aprovadas em Concurso Público para provimento dos cargos efetivos previstos nesta Lei Complementar, terão computado para efeito de percepção de quinquênio, o tempo de serviço prestado ao Município através de contrato celebrado com base na Lei Municipal nº. 2.945/09 ou outra legislação que venha a substituí-la nos mesmos termos, bem como o tempo de serviço prestado mediante contrato celebrado através de Processo Seletivo.”

 

Art. 30 Fica alterada a redação do caput do Artigo 76 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e dos Incisos I, II, III, IV e V, e ainda, do Parágrafo Único deste mesmo Artigo, que passará a vigorar como § 1º, sendo-lhe acrescido o § 2º, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 76 Os servidores concursados e os estabilizados por força do art. 19 do ADCT que detiverem escolaridade completa superior à mínima exigida para seu cargo, terão direito sobre o vencimento base como adicional por escolaridade, contemplado apenas 01 (uma) vez, independente de quantos cursos venha a possuir, exceto os servidores efetivos que compõem o Magistério Público Municipal, cuja vantagem e critérios para recebimento encontram-se estabelecidos no Artigo 137-A desta Lei Complementar, sob a denominação de “adicional pela formação intelectual”.

 

I – ensino médio completo – acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base;

 

II – graduação – acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento base;

 

III – pós-graduação – acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base;

 

IV – mestrado - acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento base;

 

V - doutorado – acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.

 

§ 1º – O adicional de que trata este artigo será pago de forma não cumulativa e não incorporará o vencimento para efeito de cálculo de acréscimos ulteriores, passando a vigorar a partir da data de publicação da presente lei, ficando assegurado os direitos já adquiridos por servidores públicos municipais através de legislação anterior pertinente.

 

§ 2º Para os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, deverá ser considerada a escolaridade exigida para o cargo de provimento efetivo equivalente ou mais aproximada à função exercida.”

 

Continua folha 15

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 15

 

Art. 31 Fica suprimido o § 3º do Artigo 77 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e alterada a redação do caput do referido Artigo, bem como a redação de seu § 1º passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 77 Os servidores concursados e os estabilizados por força do artigo 19 dos ADCT's inscritos em Curso de: Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado farão jus a percepção de adicional de incentivo, de caráter transitório, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base, mantidos os benefícios previstos no artigo 76 desta Lei, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

 

§ 1º – O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo, somente será realizado, mediante a prévia apresentação mensal de declaração formal expedida pela Instituição de Ensino onde o beneficiário estiver inscrito, comprovando sua assiduidade ou o pagamento das mensalidades do referido curso, até o dia 20 (vinte) de cada mês.”

 

Art. 32 Fica alterada a redação do caput do Artigo 80 e de seu §3º, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo acrescido a este mesmo artigo os Incisos “I” e “II” , vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 80 Será concedido, mensalmente, auxílio alimentação no valor equivalente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais), aos servidores públicos municipais da ativa e aos contratados, exceto aos servidores que estiverem afastados de suas atividades, e desde que tenham trabalhado no mínimo quinze dias dentro do mês, não incorporável aos vencimentos para nenhum fim de direito, podendo ser pago da seguinte forma:

 

I - Em pecúnia, através de depósito realizado diretamente na conta bancária dos servidores públicos municipais.

 

§ 3º Aplicada à correção de que trata o § 2º, deste artigo, e apurada a necessidade, será permitido o arredondamento matemático em múltiplos de cinco reais.”

 

Art. 33 Fica suprimido o Artigo 83 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 34 Fica alterada a redação do Artigo 84 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 84 Atribui-se o valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) a cada unidade de ponto referente a G.D.A.F.F. e a G.R.A.F., sendo esse valor corrigido ou reajustado com o mesmo índice e no mesmo período do vencimento base do servidor.”

 

Art. 35 Fica alterada a redação do Artigo 85 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Continua folha 16

 

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Folha 16

 

“Art. 85 Atribui-se o valor de R$ 1,00 (um real) a cada unidade de ponto referente a G.R.A.A.T., sendo esse valor corrigido ou reajustado com o mesmo índice e no mesmo período do vencimento base do servidor.”

 

Art. 36 Fica alterada a redação do Artigo 87 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 87 Os pontos da gratificação serão calculados com base no desempenho e resultado fiscal, de conformidade com as Tabelas de Atividades que constituem parte integrante desta Lei, mediante Relatório Trimestral de Apuração da G.D.A.F.F., G.R.A.F. e G.R.A.A.T., devidamente conferido pelo Gerente da área de exercício do servidor e aprovado pelo Secretário ou Diretor da área de exercício do servidor.”

 

Art. 37 Fica alterada a redação do Artigo 88 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 88 Aprovado o Relatório Trimestral de Apuração da G.D.A.F.F., G.R.A.F. e G.R.A.A.T. pela Secretaria ou Diretoria da área de exercício do servidor, será o mesmo remetido à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) do primeiro mês do trimestre subsequente, para processamento da autorização de pagamento.”

 

Art. 38 Fica alterada a redação do Artigo 99 da Lei Complementar nº 002/11, de 01/08/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 99 Fica estabelecido que, atingidas as metas estabelecidas pelo Governo do Estado no que concerne ao prazo para abertura de empresas, os servidores públicos municipais concursados e os estabilizados por força do art. 19 do ADCT, exceto o servidor ocupante de cargo comissionado, lotados na Agência do Minas Fácil, farão jus à percepção de gratificação na razão de 50 % (cinqüenta por cento) sobre o símbolo CE–I, mediante apresentação de relatório mensal fornecido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, não incorporável ao vencimento.”

 

Art. 39 Fica alterada a redação do Artigo 100 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 100 O servidor público municipal concursado e o estabilizado por força do art. 19 do ADCT, lotado junto a Secretaria Municipal de Governo, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto, para exercer a função de “Estafeta”, fará jus a percepção de gratificação de função correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE–I. Nos mesmos moldes, o servidor público lotado junto ao referido Órgão, designado para efetuar o envio, o controle e a certificação da publicação dos atos expedidos pelo Prefeito Municipal junto ao site da Prefeitura e ao Diário Oficial dos Municípios da AMM, a recepção, o protocolo e o controle da entrada e saída de documentos e o seu perfeito arquivamento, inventariamento e organização para fins de prováveis comprovações junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos da esfera estadual e federal, fará

 

Continua folha 17

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 17

 

jus a percepção de gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento, ficando vedada a designação de servidores nomeados para cargos em comissão, bem como limitada a designação de um servidor por função mencionada neste Artigo”.

 

Art. 40 Fica alterada a redação do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 101 Os servidores públicos municipais concursados e os estabilizados por força do art. 19 do ADCT designados pelo Prefeito Municipal, por decreto, para cessão através dos convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço e os órgãos de Administração Pública Estadual e Federal, farão jus à percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento.”

 

Art. 41 Fica suprimido o Artigo 102 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 42 Fica alterado a redação do artigo 103 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, bem como suprimido o Parágrafo Único deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 103 Os servidores públicos municipais concursados e os estabilizados por força do art. 19 do ADCT, exceto aqueles ocupantes de Cargo Comissionado, atuantes na Praça de Atendimento anexa à Diretoria de Fazenda, bem como aqueles atuantes na área de parcelamento de débitos junto à Advocacia Geral do Município, farão jus a percepção de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, ficando condicionada a aprovação pelo superior imediato e pelos usuários dos serviços prestados, mediante sistema de avaliação a ser regulamentado por decreto.”

 

Art. 43 Fica alterada a redação do Artigo 104 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 104 Fica estabelecido que o servidor público municipal concursado ou estabilizado por força do art. 19 do ADCT, lotado junto à Diretoria de Contabilidade, designado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, para proceder ao Controle, organização e arquivamento de empenhos, notas fiscais, de pagamentos realizados via agência bancária, bem como controle de agenda de pagamentos em geral fará jus a percepção de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, desde que não seja ocupante de cargo em comissão, limitando-se a designação de um servidor por função mencionada neste Artigo.”

 

Art. 44 Fica a Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 104-A, vigorando com a seguinte redação:

 

Continua folha 18

 

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Folha 18

 

“Art. 104-A Fica estabelecido que o servidor público municipal concursado ou estabilizado por força do art. 19 do ADCT, lotado junto à Diretoria de Contabilidade, designado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, para proceder à movimentação das contas correntes pertencentes ao Município de São Lourenço, com poderes para solicitar saldos, extratos e comprovantes, efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico, fará jus a percepção de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, desde que não seja ocupante de cargo em comissão, limitando-se a designação de um servidor por função mencionada neste Artigo.”

 

Art. 45 Fica alterada a redação do Artigo 106 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 106 O servidor público municipal concursado ou o estabilizado por força do art. 19 do ADCT designado para executar o serviço de administração do Cemitério Municipal perceberá gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do valor do vencimento atribuído ao símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento, limitando-se a designação de um servidor por função mencionada neste Artigo.”

 

Art. 46 Fica a Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 107-A, vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 107-A Fica estabelecido que o servidor público municipal concursado ou estabilizado por força do art. 19 do ADCT, lotado junto à Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, designado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, para realizar o envio periódico do arquivo “SIOPS” à Receita Federal, expedir Habite-se e Alvarás de Construção, manter organizado o arquivo de pastas com os dados cadastrais dos imóveis, fazer os encaminhamentos de requerimentos ao serviço de Protocolo e realizar o atendimento aos contribuintes que demandarem serviços da Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, fará jus a percepção de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, desde que não seja ocupante de cargo em comissão, limitando-se a designação de um servidor por função mencionada neste Artigo.”

 

Art. 47 Fica alterada a redação do Artigo 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 108 Os servidores públicos municipais concursados e os estabilizados por força do art. 19 do ADCT, lotados junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de decreto, para exercer atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, e aquele designado para receber e organizar os documentos do Arquivo Morto permanente do Município, excetuando-se os nomeados para cargos em comissão, farão jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento.”

 

Continua folha 19

 

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Folha 19

 

Art. 48 Fica a Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 108-A, vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 108-A - O servidor público municipal concursado ou estabilizado por força do art. 19 do ADCT, lotado junto à Diretoria de Administração, designado pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, para coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, visando garantir o estado de conservação da infra-estrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais, perceberá gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento.

 

Parágrafo Único - O servidor designado para essa função deverá supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos e definindo as prioridades, supervisionar e orientar os serviços de atendimento interno, como telefonia, recepção, vigilância, portaria e copa, visando assegurar a qualidade e presteza nesses serviços; supervisionar os serviços de limpeza, visando o adequado atendimento das necessidades das áreas usuárias desses serviços; controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços gerais, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis; supervisionar o consumo de materiais e o planejamento das compras, elaborando termos de referência e pesquisas de mercado de maneira a atender a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, sob supervisão do Diretor de Administração.”

 

Art. 49 Fica alterada a redação do Inciso VI e incluído o Inciso VII ao § 3º, sendo ainda alterada a redação do § 4º, acrescentados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º e suprimidos o § 1º e o inciso IV do § 3º, bem como os incisos I e II do § 4º, todos do Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, conjuntamente com a alteração do caput deste mesmo Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 109 Os servidores municipais concursados, os estabilizados pelo artigo 19 da ADCT e os nomeados em cargos comissionados e Ad Nutuns, quando designados para compor a: Comissão Permanente de Licitação; Pregoeiro e Comissão de Equipe de Apoio de Pregão; Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis; Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas e Comissão Especial, perceberão Gratificação de Função, quando em pleno exercício de suas atividades, mediante a conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão para a qual foi nomeado, através da apresentação de relatório consubstancial ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - ..........:

 

VI - As Comissões Especiais instituídas para revisão da Planta Genérica de Valores, para revisão do Código Tributário Municipal, para revisão do Plano Diretor e para criação e revisão do Código Municipal de Poder de Polícia serão constituídas de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros titulares, ficando estabelecido que as demais Comissões Especiais deverão ser compostas por no máximo 03 (três) membros titulares;

 

Continua folha 20

 

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Folha 20

 

VII – A Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas será composta por 03 (três) membros titulares.

 

§ 4º - Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Licitação, bem como o Pregoeiro, perceberão a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.

 

§ 5º - Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão de Equipe de Apoio ao Pregão, perceberão a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 50% (oitenta por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.

 

§ 6º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação elaborar e encaminhar relatório relativo à remuneração mensal dos membros da Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e da Comissão de Equipe de Apoio ao Pregão, através de ofício dirigido ao Diretor de Administração, anexando cópia das atas das sessões do mês em referência, informando a participação de titulares e suplentes em cada sessão, sendo vedado o pagamento de gratificação a titulares e suplentes pela mesma sessão, e sendo que o relatório, após aprovado, será remetido à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento.

 

§ 7º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas através de ofício dirigido ao Diretor de Fazenda, anexando cópia das atas das reuniões do mês em referência, sendo que após aprovado, será remetido à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento.

 

§ 8º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor Comissão Especial, excetuando-se os nomeados para compor Comissão Especial de Tomada de Contas, perceberão a Gratificação de Função no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas reuniões realizadas pela Comissão para a qual foi nomeado.

 

§ 9º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor Comissão Especial de Tomada de Contas, farão jus a percepção de gratificação de função na razão de 50% (cinquenta por cento) sob o valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I.

 

§ 10º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga anualmente, sempre no mês de novembro de cada ano, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas

 

Continua folha 21

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 20

 

através de ofício dirigido ao Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo que após aprovado, será o relatório remetido à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) de mês de novembro de cada ano para pagamento.”

 

Art. 50 Fica alterada a redação do Artigo 111 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo este mesmo artigo acrescido de Parágrafo Único, passando a vigorarem, respectivamente, com as seguintes redações:

“Art. 111 Fica vedada a designação de servidor para mais de uma comissão permanente e especial, assim como a instituição de Comissões Especiais no âmbito da Administração Municipal voltadas ao acompanhamento e/ou fiscalização de procedimentos licitatórios, uma vez que os preceitos legais exigem que a Comissão Permanente de Licitação deva ser composta por servidores públicos capacitados para o desenvolvimento do serviço com competência.

 

Parágrafo Único – Excetua-se a regra disposta neste artigo, no que concerne a instituição de comissões especiais para acompanhamento de procedimentos licitatórios, nos casos em que o objeto exija conhecimento técnico e especializado não detido pelos servidores públicos municipais, situação em que a comissão deverá ser composta por no máximo 03 (três) profissionais habilitados na área, não pertencentes ao quadro funcional da Prefeitura, na forma de relevante serviço prestado ao Município e/ou através de remuneração estabelecida em contrato específico.”

 

Art. 51 Fica o Artigo 114 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescido de Inciso III vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 114........:

 

III – acesso irrestrito a quaisquer documentos referentes a atos públicos municipais, mediante prévia solicitação formal dirigida ao responsável pelo Órgão.”

 

Art. 52 Fica alterada a redação do Artigo 116 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suprimido o Parágrafo Único deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:.

 

“Art. 116 O Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por cargos e níveis, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do Município.”

 

Art. 53 Fica alterada a redação do Artigo 118 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:.

 

“Art. 118 O ingresso no serviço público municipal será feito mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação.”

 

Art. 54 Fica suprimido o Artigo 119 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Continua folha 22

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 22

 

Art. 55 Fica alterada a redação do Artigo 120 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, sendo acrescido Parágrafo Único e suprimidos os §§ 1º, 2º e 3º deste mesmo Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 120 Os servidores públicos em estágio probatório serão avaliados, anualmente, por Comissão Especial de Avaliação Funcional, constituída no âmbito da Administração Direta com estrita observância ao disposto do Inciso VI do § 3º do Artigo 109, desta Lei, cujos membros serão nomeados por decreto, no mês de novembro.

 

Parágrafo Único – A avaliação de que trata este artigo será realizada através do preenchimento do Boletim de Avaliação Funcional – BAF, que constitui o Anexo XIV desta Lei, o qual somente poderá ser alterado através de Lei autorizativa.”

Art. 56 Fica suprimida a “SESSÃO III - DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO” do Capítulo VI do Título VII e os Artigos 121, 122 e 123 que a compõem, todos da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 57 Fica alterada a redação do § 2º do artigo 124 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 124 .

 

§ 2º – O servidor cedido, mesmo em estágio probatório, não interromperá seu tempo para efeito de suas vantagens.”

 

Art. 58 Ficam suprimidos o Parágrafo Único e seu respectivo Inciso I, todos do Artigo 133 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 59 Fica suprimido o Artigo 140 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 60 Fica alterada a redação do Artigo 141 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 141 Para fins de preenchimento e utilização do Boletim de Avaliação Funcional – BAF o servidor em estágio probatório será avaliado pela Comissão da Unidade Escolar, tendo como critério a avaliação semestral, enviando anualmente à Comissão Especial de Avalição Funcional, o Boletim de Avaliação Funcional – BAF devidamente preenchido, para fechamento das notas e emissão de relatório.”

 

Art. 61 Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 147, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Continua folha 23

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 23

 

“§ 2º – Os cargos de Diretor Escolar I, II e III possuem vencimento diferenciado estabelecido nos Anexos III e IV desta Lei, sendo que a definição quanto ao enquadramento, ocorrerá com base no número de alunos matriculados no ano letivo na Unidade de Ensino onde o candidato eleito irá atuar, considerando-se, portanto, os seguintes critérios, anualmente:”

 

Art. 62 Altera a redação do artigo 148, da Lei Complementar n.º 002/11, de 01/08/2011, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 148 Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Farmácia, Bombeiro Hidráulico, Eletricista de Auto, Lanterneiro/Funileiro, Médico Dermatologista, Médico Homeopata, Médico Neurologista, Médico Psiquiatra e Topógrafo, que compunham o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de São Lourenço, em função de sua vacância.”

 

Art. 63 Fica a Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 148-A, e do Parágrafo Único deste mesmo artigo, vigorando respectivamente com a seguinte redação:

 

“Art. 148-A Fica extinto o cargo de Operador de Pré-moldados, que compunha o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de São Lourenço, colocados em disponibilidade através de decreto do Poder Executivo Municipal, em função do fechamento da fábrica de blocos e artefatos de cimento, sendo definido o aproveitamento dos servidores mediante enquadramento em cargos com igual exigência de escolaridade, atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo extinto.

 

Parágrafo Único: O enquadramento a que se refere o caput deste artigo será regulamentado através de decreto do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento administrativo do servidor colocado em disponibilidade,”

 

Art. 64 Fica alterada a redação do Artigo 154-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 154-A - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Escolar, passando o mesmo a ser precedido de identificação por níveis, conforme se segue: Diretor Escolar I, Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, cujo, respectivo número de vagas e valor de vencimento encontram-se estabelecidos no Anexo III e IV, em consonância com o disposto nos Incisos I, II e III do § 2º, do Artigo 147 desta Lei.”

 

Art. 65 Fica a Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, acrescida do Artigo 154-B, vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 154-B Fica alterada a nomenclatura do cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de São Lourenço, para AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB, em função da Lei Federal 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício da profissão e que alterou a nomenclatura e que obriga os profissionais a se inscreverem no Conselho Regional de Odontologia para obtenção do devido registro no Conselho Federal de Odontologia.”

 

Continua folha 24

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 24

 

Art. 66 Fica alterada a redação do Artigo 157 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 157 As contratações temporárias para atender excepcional interesse público serão realizadas com base nos preceitos da Lei Municipal nº. 2.945/09 e suas respectivas alterações.”

 

Art. 67 Fica alterada a redação do caput do Artigo 160 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 160 A estrutura orgânica do município e os cargos em comissão de recrutamento amplo e restrito, a elas vinculadas, sua distribuição numérica e os vencimentos, respectivos, estão estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII reservando-se 75% (setenta e cinco por cento) dos cargos de Diretor, Gerente e Coordenador aos servidores efetivos e/ou estabilizado por força do art. 19 da ADCT, a serem providos através de recrutamento restrito.

 

Art. 68 Fica alterada a redação do Artigo 163 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 163 Caberá a Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão, através de sua Diretoria de Administração em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos, normatizar e supervisionar a aplicação desta lei, especialmente naquilo que se relaciona ao Concurso Público.”

 

Art. 69 Fica alterada a redação do Artigo 164 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 164 Para os casos omissos serão ouvidas a Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia Geral do Município.”

 

Art. 70 Fica alterada a redação do Artigo 167 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 167 Para efetivação de quaisquer alterações nesta Lei, no que concerne a criação de novos cargos e a realização de Concurso Público, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à prévia comprovação junto à Câmara Municipal do atendimento ao índice de gastos com pessoal, fixado em 54% (cinquenta e quatro por cento), estando incluso a este, o gasto com “inativos” e “pensionistas”, conforme preceitua a Lei Complementar 101/2000, bem como fundamentar a real necessidade.”

 

Art. 71 Fica suprimido o ANEXO III–A - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: RESTRITO, com nova redação concedida pela Lei Complementar n.º 008/14.

 

Continua folha 25

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015

Folha 25

 

Art. 72 Fica suprimido o ANEXO IV-A - TABELA SALARIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, com nova redação concedida pela Lei Complementar n.º 008/14..

 

Art. 73 Fica alterado o “ANEXO V - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA”, passando a vigorar conforme disposto no Anexo V desta Lei.

 

Art. 74 Fica alterado o “ANEXO VI – TABELA SALARIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO”, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo VI desta Lei.

 

Art. 75 Fica alterado o “ANEXO VII – QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABILIZADAS POR FORÇA DO ARTIGO 19, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT (EM EXTINÇÃO)”, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo VII desta Lei.

 

Art. 76 Fica suprimido o “ANEXO VIII - PROGRESSÃO NA CARREIRA POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.

 

Art. 77 Fica alterado o “ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO”, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo IX desta Lei.

 

Art. 78 Fica alterado o “ANEXO X - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, passando a vigorar conforme disposto no Anexo X desta Lei.

 

Art. 79 Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta Lei Complementar, para o cumprimento total dos dispositivos desta Lei.

 

Art. 80 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de Dezembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 19/2015

JSBN/ALS/als

 

OBS: OS ANEXOS DA PRESENTE LEI, ENCONTRAM-SE AFIXADOS NO SAGÃO DA PREFEITURA E PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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