ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA OS TERMOS DOS ARTIGOS 3º DA LEI MUNICIPAL 1478 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL N°1485 DE 09 DE JULHO DE 2019.
“Altera os termos dos Artigos 3º da Lei Municipal 1478 de 27 de dezembro de 2018 que dispôs sobre a criação e o zoneamento ecológico econômico da Área de Proteção Ambiental Miradouro e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 1478 de 27 de dezembro de 2018, para a seguinte redação:
Art. 3º – A APA MIRADOURO apresenta uma área aproximada de 25.029,90
Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º– Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro, 09 de julho de 2019.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município de Miradouro
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:1AB0D024