ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.422 DE 28 DE AGOSTO DE 1991.
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Povo do município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas as coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social, que compreendem:
I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – Vigilância Sanitária;
III – A Vigilância Epidemiológica e ações da saúde interesse individual e coletivos correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo, com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art.2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇOES DO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3°- São atribuições do Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social.
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicações a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA CORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º- São atribuições do Coordenador de Fundo;
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social;
Manter as os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente aos empenhos, liquidação e pagamento das Despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
Manter, em coordenação com o setor do Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimônios com cargo ao Fundo;
Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral Fundo;
Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social;
Providenciar junto à Contabilidade Geral do Município, as Demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
Apresentar, ao Diretor Municipal e Assistência Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos para a saúde;
Encaminhar mensalmente ao Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
Manter o controle e avaliações da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
Encaminhar mensalmente ao diretor municipal de saúde, relatórios e acompanhamento e avaliações da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSECÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Art.: 5º - São Receitas do Fundo.
As Transferências Oriundas do Orçamento da Seguridade Social, Como Decorrência que Dispõe o Art.30, VII, da Constituição da República;
Os Rendimentos e os Juros Provenientes de Aplicações Financeiras;
O Produto de Convênios Financiados com Outras Entidades Financeiras;
O Produto da Arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária e Higiene, Multas e Juros de Mora Por Infrações ao Código Sanitário Municipal Bem Como Parcelas de Arrecadação de Outras Taxas Já Instituídas e daquelas que o Município Criar;
As Parcelas do Produto da Arrecadação de Outras Receitas Oriundas das Atividades Econômicas. De Prestação de Serviços e de Outras Transferências que o Município tenha Direito a Receber Por Força de Lei e de Convênio no Setor;
Doações em Espécie Feitas Diretamente Para este Fundo.
1º- As Receitas Descritas Neste Artigo Serão Depositadas Obrigatoriamente em Conta especial a Ser Aberta e Mantida em Agência de Estabelecimento Oficial de Crédito.
2º- A Aplicação dos Recursos de Natureza Financeira Dependerá;
I- da Existência de Disponibilidade em Função do Cumprimento de Programação;
II- De Prévia Aprovação do Diretor Municipal e Assistência Social.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- Disponibilidade monetária em bancos ou especial oriundas das receitas especificada;
II- Direitos que por ventura vier a constituir;
III- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município.
IV- Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V- Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo;
SUBSÇÃOO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art.7º Constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SECÃO V
DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art.8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os Princípios da Universidade e do Equilíbrio.
1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde Integrara o Orçamento do Fundo Municipal,em Observância, Digo, em Obediência ao Principio da Unidade.
2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde Observará na sua Elaboração e sua Execução, os Padrões e Normas Estabelecidas na Legislação Pertinente.
SUBSEÇAO II
DA CONTABILIDADE
Art.9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde Tem Por Objetivo Evidenciar a Situação Financeira,Patrimonial e Orçamentária do Sistema Municipal de Saúde,Observador os Padrões e Normas Estabelecidas na Legislação Pertinente.
Art.10- A Contabilidade será Organizada de Forma a Permitir o exercício das Junções de Controle Prévio, Constante e Subsequente de Informar, Inclusive de Apropriar e Apurar Atos do Serviço,e, Consequentemente de Concretizar o seu Objetivo,Bem Como Interpretar e Analisar os Resultados Obtidos.
Art.11 – A Escrituração Contábil Será Feita Pelo Método das Partidas Dobradas.
1º- A Contabilidade Emitira Relatórios Mensais de Gestos, Inclusive dos Custos dos Serviços.
2º- Entende-se Por Relatórios de Gestão os Balancetes Mensais de Receitas e de Despesas do Fundo Municipal de Saúde e Demais Demonstrações Exigidas Pela Administração e Pela Legislação Pertinente.
3º- As Demonstrações e os Relatórios Produzidos Passarão a Integrar a Contabilidade do Município.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.12- Imediatante após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social aprovar o quadro de cotas trimestrais, que será distribuída entre as entidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art.13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único: Para os caso de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e adicionais, autorizadas por lei e aberto por Decreto Executivo.
Art.14 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados, desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social ou com ele conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal de órgãos o entidades da administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos especificados do Setor de Saúde, observado o disposto no §1º do artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados no artigo 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art.15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 17 – Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único: As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta do código de despesa 4130, investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do artigo 43, parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal de São João da Ponte, estado de Minas Gerais, aos 28 dias do mês de agosto de 1.991.
MIGUEL AFONSO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:1AB508EE