ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2026 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 031/2026
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição dos materiais especificados no edital e seus anexos.
DECISÃO: O Prefeito Municipal de Prata/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o Parecer Jurídico exarado nos autos e os fundamentos nele apresentados, ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico, adotando seus fundamentos como razões de decidir, e decide quanto ao recurso administrativo interposto pela empresa 64.272.491 ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA, nos seguintes termos:
ITEM 45: mantém-se a situação de FRACASSO, diante da existência de dúvida objetiva quanto à forma de comercialização e fornecimento do produto, devendo a descrição e a unidade de fornecimento ser adequadamente revistas para eventual futura contratação.
ITEM 53: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, contudo, a desclassificação das propostas que apresentaram produto em embalagem de 50 (cinquenta) unidades, quando o edital exigia caixa contendo 500 (quinhentas) unidades, devendo o certame prosseguir com a análise das propostas remanescentes, observados os requisitos de preço e exequibilidade.
ITEM 102: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a proposta apresentada pela empresa EMPORIO BREMA LTDA., considerando que a indicação inicial da marca “Genérica” constituiu erro material devidamente esclarecido durante a sessão, com indicação da marca “Bello Copo” e apresentação de documentação/fotografias, sem alteração de preço, quantidade, objeto ou posição econômica da proposta.
Fica ratificada a decisão do Pregoeiro, com os fundamentos complementares constantes do Parecer Jurídico e do despacho decisório, determinando-se o regular prosseguimento do certame, observadas as providências administrativas cabíveis.
Prata/MG, 02 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:1AC357B9