ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.655, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a atualização da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa, define a atuação da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, revoga a Lei Municipal nº 3.564, de 24 de junho de 2014, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG, como instrumento normativo que estabelece as diretrizes e atribuições do Governo Municipal para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de Políticas Públicas de Turismo, no Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º Caberá ao órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar junto com os demais órgãos do Poder Executivo a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo no âmbito local, regional, nacional e internacional.

 

Parágrafo único. O Poder Público atuará, por meio de apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico municipal.

 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I - Turismo: fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens com fins de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade;

 

II - Setor Turístico: agentes públicos e privados, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas ao comércio de produtos e serviços característicos da região, tais como hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, entre outros;

 

III - Prestadores de Serviços Turísticos: as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;

IV - Atrativo Turístico: recursos naturais ou culturais, atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo, componente ou não de um produto turístico;

 

V - Produto Turístico: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando com uma gestão integrada, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço;

 

VI - Turismo de Base Comunitária: aquele que incorpora valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do turismo no âmbito dos territórios de povos e comunidades tradicionais do campo, da cidade, da floresta e das águas, em consonância com o desenvolvimento em escala local e regional e de modo a favorecer a atividade socioeconômica e política e promover a emancipação comunitária, por meio da valorização cultural, conservação ambiental e geração de emprego, renda e inclusão social;

 

VII - Agricultor Familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

 

VIII - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e que utilizam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

 

Art. 4º A Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas, programas e projetos definidos no Plano Municipal de Turismo estabelecido pelo Governo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Seção I

Da Política Municipal de Turismo

 

Subseção Única

Dos Objetivos

 

Art. 5º A Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG obedecerá aos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da inclusão produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, bem como ao do meio ambiente equilibrado.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG:

 

I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Lagoa Santa a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral, com participação de representantes das diversas esferas municipais, públicas, privadas e terceiro setor;

II - agir de forma a dar sustentação ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional;

 

III - descentralizar e flexibilizar responsabilidades e ações, quando necessário ao bom andamento dos trabalhos;

 

IV - sensibilizar, mobilizar, cooperar e entender o conhecimento de forma plural com aquisição de conhecimentos de maneira holística e contextualizada;

 

V - agir de forma permanente, com valorização e respeito à diversidade de opiniões e entendimentos;

 

VI - sinergia de decisões, tendo o planejamento como processo contínuo e permanente;

 

VII - criar e elaborar projetos específicos para o município e região;

 

VIII - valorizar as populações e comunidades locais, seus saberes, conhecimentos, práticas e valores étnicos;

 

IX - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem municipal, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

 

X - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do Município;

 

XI - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos do Município, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros;

 

XII - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;

 

XIII - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura;

 

XIV - incentivar a criação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;

 

XV - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e patrimonial, além de incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

 

XVI - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;

 

XVII - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

 

XVIII - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

 

XIX - implementar o Inventário Turístico Municipal, atualizando-o regularmente;

 

XX - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;

 

XXI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;

 

XXII - propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de negócios e a inovação, a desburocratização, a qualidade, a redução da informalidade, a eficiência e a segurança na prestação de serviços, além de incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;

 

XXIII - estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes;

 

XXIV - apoiar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

 

XXV - apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores;

 

XXVI - implementar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município;

 

XXVII - estimular o aperfeiçoamento da Gestão Municipal para o Turismo e do Conselho Municipal de Turismo no Município;

 

XXVIII - articular ações com o Governo Federal, Governo Estadual, Instância de Governança Regional a qual Lagoa Santa se vincule, Municípios próximos, organizações do terceiro setor, iniciativa privada e comunidade local;

 

XXIX - contribuir para que os recursos financeiros trazidos pelos turistas circulem no município, gerando um efeito multiplicador, a fim de melhorar a qualidade de vida da comunidade e da região;

 

XXX - participar no processo de Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), Plano Diretor Municipal, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

XXXI - definir uma previsão de futuro (prognóstico), análise de oportunidades e ameaças, pontos fortes e fracos;

 

XXXII - avaliar as experiências pregressas de empresas que se candidatarem a cumprir projetos de intervenções no Patrimônio Histórico Cultural do Município;

 

XXXIII - fomentar redes de empreendedores que atuem com produção associada ao turismo;

 

XXXIV - contribuir com a formação de professores municipais com a finalidade de sensibilizar alunos no sentido de valorizarem o Patrimônio Histórico, Ambiental e Turístico;

 

XXXV - realizar eventos, que além de serem entretenimento para cidadãos locais, também atraiam visitantes e turistas de outros municípios, estados e países;

 

XXXVI - roteirizar os atrativos turísticos conforme suas especificações;

 

XXXVII - sinalizar os pontos de interesse turísticos por meio de placas físicas e outras possibilidades tecnológicas;

 

XXXVIII - apoiar a promoção e a comercialização de produtos turísticos, por meio de diversas formas de publicidade e propaganda;

 

XXXIX - identificar as demandas turísticas reais e potenciais, a fim de orientar empreendedores locais e regionais na adequação da oferta e em ações de marketing;

 

XL - fortalecer o órgão responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo;

 

XLI - fomentar a regionalização do turismo;

 

XLII - planejar suas ações em atenção aos idosos;

 

XLIII - apoiar, dentro de sua esfera de competência, o combater ao tráfico de pessoas, exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil;

 

XLIV - solicitar a realização de obras que garantam a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais;

 

XLV - contribuir, dentro de sua esfera de competência, para segurança pública e condições sanitárias adequadas aos visitantes e turistas;

 

XLVI - gerir atrativos turísticos de responsabilidade do Município, assim como auxiliar na gestão privada, quando de competência mútua;

 

XLVII - apoiar o Turismo de Base Comunitária, a agricultura familiar e as comunidades tradicionais;

 

XLVIII - fortalecer a produção gastronômica com ênfase na valorização da Cozinha Mineira;

 

XLIX - orientar Prestadores de Serviços Turísticos a implementar políticas internas de qualificação de Produtos Turístico, incluindo todo processo de produção e venda;

 

L - monitorar e avaliar programas e projetos.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade, e da legislação vigente.

 

Seção II

Do Plano Municipal de Turismo

 

Art. 7º O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado pelo órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, por meio do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa – COMTUR-LS, com o intuito de promover os objetivos da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG, terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

 

Art. 8º O Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG terá como base a formulação dos Programas:

 

I - sensibilização e mobilização;

 

II - sistema de informações turísticas;

 

III - capacitação profissional da comunidade local e de gestores municipais;

 

IV - roteirização;

 

V - promoção e apoio à comercialização;

 

VI - eventos;

 

VII - fortalecimento político-institucional;

 

VIII - infraestrutura turística;

 

IX - satisfação do visitante e da comunidade receptora;

 

X - gestão de atrativos e equipamentos turísticos;

 

XI - implementação, monitoria e avaliação do plano municipal de desenvolvimento turístico.

 

Art. 9º Dentro de cada programa estarão contemplados projetos e ações, com especificações descritas em documentos de cunho administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

 

Art. 10. A implantação do Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG terá por base as seguintes ações estruturadoras prioritárias:

 

I - inventário da oferta turística;

 

II - estudo de demanda;

 

III - formação de redes;

 

IV - cursos de capacitação de atores ligados direta e indiretamente à atividade turística;

 

V - definição de roteiros e atividades baseados nos patrimônios culturais, ambientais e turísticos;

 

VI - elaboração e fomento de materiais para promoção e comercialização de Lagoa Santa;

 

VII - fortalecimento do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo no âmbito da Prefeitura Municipal e do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa;

 

VIII - elaborar calendário de eventos anuais;

 

IX - buscar cumprir com os critérios para a habilitação do Município no ICMS Turístico distribuído pelo Governo do Estado de Minas Gerais;

 

X - proteção, conservação e promoção dos patrimônios culturais e ambientais do Município;

 

XI - capacitação de conselheiros para desenvolverem suas atividades;

 

XII - apoio a implantação de turismo de base comunitária, junto a agricultores familiares e comunidades tradicionais e populares urbanas.

 

Seção III

Do Sistema Municipal de Turismo

 

Subseção I

Da Organização e Composição

 

Art. 11. O Sistema Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG será composto da seguinte forma:

 

I - órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo, com apoio de demais órgãos do Executivo Municipal;

 

II - Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa;

 

III - Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa;

 

IV - Instância de Governança Regional.

 

Parágrafo Único. O órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo no âmbito do Executivo Municipal será o órgão central do Sistema Municipal de Turismo, e no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais setores envolvidos.

 

Subseção II

Dos Objetivos

 

Art. 12. O Sistema Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:

 

I - atingir os objetivos da Política Municipal de Turismo;

 

II - atingir as metas do Plano Municipal de Turismo.

 

Art. 13. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:

 

I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor;

 

II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG;

 

III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;

 

IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;

 

V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;

 

VI - propor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, a criação de Unidades de Conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico;

 

VII - propor ao Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios arqueológicos ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;

 

VIII - implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo.

 

Subseção III

Do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa - COMTUR-LS

 

Art. 14. O COMTUR-LS está diretamente ligado ao órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG, tendo composição, competências e estrutura administrativa explicitadas em Lei específica, e funcionamento de acordo com Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa e decretado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 membros suplentes da seguinte forma:

 

I - 04 (quatro) do Executivo Municipal de Lagoa Santa:

 

a) 03 (três) representantes do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo, ou indicado por esse dentre os servidores municipais;

 

b) 01 (um) representante do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

II - 01 (um) representante de entidade que represente o comércio e/ou indústria com sede no Município de Lagoa Santa;

 

III - 01 (um) representante de Meios de Hospedagem, Bares e Restaurantes sediados em Lagoa Santa;

 

IV - 01 (um) representante da Instância de Governança Regional ligada diretamente ao Turismo, a qual o Município de Lagoa Santa esteja vinculado;

 

V - 02 (dois) representantes de Organizações do Terceiro Setor sediados em Lagoa Santa;

 

VI - 01 (um) representante de Cooperativas de Táxi sediadas em Lagoa Santa;

 

VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

VIII - 01 (um) representante do Parque Estadual do Sumidouro.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Seção Única

Das Ações, Planos e Programas

 

Art. 15. O Poder Público Municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 16. Fica criado o Comitê Interdepartamental de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a formulação e execução da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas áreas do Município venham a incentivar:

 

I - o levantamento de informações quanto à procedência e município dos turistas nacionais e estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no Município, por meio do Sistema de Registro de Hóspedes e outros mecanismos de pesquisa de demanda turística;

 

II - a metodologia e o cálculo da receita turística contabilizada no balanço de pagamentos das contas municipais;

 

III - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho;

 

IV - o apoio logístico, técnico e/ou financeiro, pelo órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo no âmbito municipal, na divulgação do destino Lagoa Santa em feiras, exposições de negócios, congressos e simpósios regionais, nacionais e internacionais, com o objetivo de atrair novos mercados potencialmente emissores de turistas;

 

V - o fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando o aumento do fluxo de visitantes no Município, mediante apoio da iniciativa privada, da Instancia de Governança Regional do setor turístico a qual o Município esteja vinculado, bem como órgãos da administração Estadual e Federal;

 

VI - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo;

 

VII - a geração de empregos;

 

VIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e equipamentos turísticos;

 

IX - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da Administração Pública Municipal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio natural e cultural para fins turísticos.

 

§ 1º O Comitê Interdepartamental de Facilitação Turística, será composto por representantes de órgãos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, com composição, forma de atuação e atribuições definidas pelo Poder Executivo por meio de Portaria, que indicará também a sua direção.

 

§ 2º As atribuições do Comitê Interdepartamental de Facilitação Turística deverão contribuir para a valorização de produtos e serviços que visem promover a sustentabilidade e a competitividade do destino turístico Lagoa Santa.

 

Art. 17. O órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo poderá buscar em outros setores da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, programas e projetos que visem o fomento às empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 18. O órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo no âmbito da Prefeitura Municipal poderá buscar, na Secretaria de Educação, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para estimular a iniciação do entendimento do que é Turismo e educação patrimonial, na rede municipal de ensino.

 

Art. 19. O órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo poderá utilizar, mediante termo associativo e/ou aditivo, os serviços da Instância de Governança Regional a qual o Município de Lagoa Santa faça parte, para a execução de suas tarefas de captação de recursos financeiros, projetos, turistas, eventos e investidores para o Município e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas municipais, com vistas na formação de uma rede de promoção regional, estadual e nacional do produto turístico do Município de Lagoa Santa, intercâmbio tecnológico com instituições nacionais e/ou estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem.

 

CAPÍTULO IV

DA SATISFAÇÃO DO VISITANTE E DA COMUNIDADE RECEPTORA

 

Art. 20. A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, realizará por meio dos órgãos responsáveis por ações específicas:

 

I - fiscalizar as formas de produção e acondicionamento de alimentos e bebidas nos estabelecimentos localizados no município;

 

II - combater focos de proliferação do mosquito da dengue, e quando infectado, o visitante deverá ter garantido o pronto atendimento, na mesma forma que o morador local;

III - apoiar ações que combatam o abuso sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de pessoas;

 

VI - apoiar ações que desestimule o uso de drogas e álcool;

 

V - apoiar ações que combatam a violência contra a mulher;

 

VI - apoiar ações de prevenção e combate à mendicância e exploração do trabalho infantil;

 

VII - apoiar campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis;

 

VIII - disponibilizar pronto atendimento ao visitante que demandar atendimento médico no Município;

 

IX - acionar a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiro Militar, quando necessário para a garantia da defesa social;

 

X - disponibilizar transporte público adequado para acesso aos principais atrativos turísticos de Lagoa Santa;

 

XI - facilitar a acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais em estabelecimentos administrados por órgãos municipais;

 

XII - combater pandemias tomando ações sanitárias adequadas à proteção das pessoas.

 

CAPÍTULO V

DO SUPORTE FINANCEIRO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS

 

Art. 21. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:

 

I - da Lei Orçamentária Anual, alocados ao órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo no âmbito da Prefeitura Municipal;

 

II - do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa – FUMTUR-LS;

 

III - de linhas de crédito de bancos e instituições oficiais;

 

IV - de agências de fomento ao desenvolvimento regional;

 

V - alocados pela União e pelo Estado de Minas Gerais;

 

VI - de organismos e entidades nacionais e internacionais.

 

Parágrafo único. O Município poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico.

 

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

 

Art. 22. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo, poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.

 

Art. 23. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo, com o apoio do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa - COMTUR-LS, quando de suas competências.

 

Art. 24. O Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG deverá estar consignado ao Plano Plurianual de Aplicação - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 3.564, de 24 de junho de 2014, e as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de julho de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:1AD96E91