ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.282/2024
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.282/2024, que “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM COMO ACOMPANHANTE UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, MINAS GERAIS, E ESTABELECE QUE, EM CASO DE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE SERÁ OBRIGATÓRIA” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 02 de abril de 2024. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link:http://pratapolisportaltransparencia.portalfacil.com.br/bus_ava.aspx?search=lei&f=&t=&m=1&c=
Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:1ADAA98D