ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1878/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de - R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.06.03.10.305.0006.2.0041-154 - 3.1.90.04.00 CONTROLE DE ENDEMIAS - - - R$ 124.000,00

2.06.03.10.305.0006.2.0041-155 - 3.3.90.30.00 CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - R$ 80.000,00

Total da Sub-Unidade 03 - - - - -  - - R$ 204.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 204.000,00

Total da Instituição 02 - - -  - - - - R$ 204.000,00

Total Geral Acrescido - - -  - - - - R$ 204.000,00

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 204.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 26 de agosto de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:1ADBF62C