ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.174, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 3.174, de 18 de fevereiro de 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.260,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 10.260,00 (dez mil e duzentos e sessenta reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com licença de uso de software para o Ensino Fundamental.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

Subunidade

02.07.02

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

Função

12

Educação

 

 

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

 

 

Programa

0403

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

Projeto/Atividade

2116

ESCOLAS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

10.260,00

1.500.000

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.07.02.12.361.0403.2116.3.3.90.40

10.260,00

1.500.000

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento de 2025 que também somam R$ 10.260,00 (dez mil e duzentos e sessenta reais), abaixo discriminadas:

 

Dotação

Ficha

Valor R$

Fonte de recursos

02.07.02.12.361.0403.2116.3.3.90.30

679

10.260,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 18 de fevereiro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:1ADF3D32