ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.538, DE 26 DEJULHO DE 2022

LEI Nº 1.538, DE 26 DEJULHO DE 2022.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 42.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, criando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.10.00.15.452.0036.2102–Manutenção das Estradas Vicinais

02.10.00.15.452.0036.2102.3.3.93.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

170–Outros Recursos Não Vinculados....................R$ 42.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.10.00.15.452.0036.2099–Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.37.00–Locação de Mão-de-Obra

170–Outros Recursos Não Vinculados .....................R$ 42.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 12.600,00) do valor deste crédito.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de julho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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