ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.342, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 3.319, de 19 de agosto de 2019, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para as organizações da sociedade civil que especifica recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constante no orçamento vigente, e considerando ainda as decorrentes dos exercícios seguintes:”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de dezembro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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