ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.521/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito especial na forma que menciona para incluir atividades do convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG e determina outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Vitória no exercício de 2026 no valor de R$ 12.403,02 (doze mil quatrocentos e três reais e dois centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
|
Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
|
Unidade.........................: |
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA SEMAP |
|
|
Função...........................: |
17– SANEAMENTO |
|
|
Subfunção......................: |
512 – SANEAMENTO URBANO |
|
|
Programa.......................: |
0068 – ESGOTO SANITÁRIO |
|
|
Projeto...........................: |
2433– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS |
|
|
Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
|
Grupo de Natureza........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
Mod. de Aplicação...: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
Elemento de Despesa...: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PJ |
|
|
Fonte de Recursos........: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
12.403,02 |
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
|
Órgão.............................: |
02 -PODER EXECUTIVO |
|
|
Unidade.........................: |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGOV |
|
|
Função...........................: |
04– ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Subfunção......................: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa.......................: |
0051 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ÀREAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO |
|
|
Projeto...........................: |
2256 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
|
|
Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
|
Grupo de Natureza........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
Mod. de Aplicação...: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
Elemento de Despesa...: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PJ |
|
|
Fonte de Recursos........: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
12.403,02 |
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para realização da despesa.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2025 a 2029 (Lei 3.497/2025), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.498/2025), no Programa 0068 – Esgoto Sanitário, Função 17 – Saneamento, Subfunção 512 – Saneamento Urbano, O Projeto 2433 – Manutenção das atividades do Convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais, com a categoria econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 17 de junho de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:1AF3A3DA