ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI Nº. 230/2016

LEI Nº. 230/2016

 

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), que será destinado para as seguintes Dotações:

 

11 – Fundo Municipal de Assistência Social

1101 – Coordenação da Ação Social

110108 – Assistência Social

110108.122 – Administração Geral

110108.122.0011 – Assistência Social e Comunitária

110108.122.0011.2028 – DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES

3339092 – Despesas de Exercícios Anteriores

129 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor: R$ 4.600,00

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

0602 – Fundo Municipal de Ensino Infantil e Especial

060212 – Educação

060212.365 – Educação Infantil

060212.365.0401 – Educação Infantil

060212.365.0401.2028 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3339092 – Despesas de Exercícios Anteriores

146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 9.200,00

 

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do Orçamento Vigente:

11 – Fundo Municipal de Assistência Social

1102 – Fundo Municipal de Ação Social

110208 – Assistência Social

110208.244 – Assistência Comunitária

110208.244.0011 – Assistência Social e Comunitária

110208.244.0011.2172 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

129 – Transferências de Recursos do FNAS

Valor: R$ 4.600,00

06 – Secretaria Municipal de Educação

0602 – Fundo Municipal de Ensino Infantil e Especial

060212 – Educação

060212.365 – Educação Infantil

060212.365.0401 – Educação Infantil

060212.365.0401.2069 – Manutenção das Atividades de Creches/Ensino Infantil

3319004 – Contratação Por Tempo Determinado

146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 9.200,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei, são os indicados no parágrafo 1º., inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália – MG, 28 de dezembro de 2016.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:1AF7F8EC