ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2760/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui o Programa Municipal Troco Solidário no Município de João Monlevade e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa Municipal Troco Solidário, de adesão voluntária pelos estabelecimentos comerciais e

supermercados localizados no Município, destinado à arrecadação, mediante doação espontânea dos consumidores, de valores correspondentes ao troco em dinheiro.

 

Art. 2º Os valores arrecadados por meio do Programa Municipal Troco Solidário serão destinados exclusivamente a entidades sem fins lucrativos, com atuação no Município de João Monlevade, que desenvolvam atividades de saúde, assistência social, educação, cultura ou de interesse público, devidamente cadastradas e credenciadas junto ao Poder Executivo, na forma da regulamentação.

 

Art. 3º A participação dos estabelecimentos comerciais no programa é facultativa, devendo, aqueles que aderirem:

I – disponibilizar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a opção de doar ou não o troco;

II – manter registro e controle transparente dos valores arrecadados;

III – repassar mensalmente os valores arrecadados às entidades credenciadas;

IV – divulgar em local visível, dentro do estabelecimento, os valores arrecadados e as entidades beneficiadas.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo, entre outros pontos:

I – critérios para o credenciamento e descredenciamento das entidades beneficiárias;

II – procedimentos de fiscalização e auditoria dos valores arrecadados e repassados;

III – formas de divulgação dos resultados do programa.

 

Art. 5º É vedada a utilização dos valores arrecadados no âmbito do programa para fins diversos daqueles previstos nesta Lei, devendo sua aplicação observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 19 de novembro de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:1AF9D8AE