ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1003 DE 19 DE MAIO, DE 2026.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DOIS CÓRREGOS E GRUPOS DE VIZINHANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, mediante a celebração de Termo de Cessão de Uso, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Dois Córregos e Grupos de Vizinhança, inscrito no CNPJ sob o nº 20.570.891/0001-29, os seguintes bens móveis adquiridos no âmbito do Convênio N° 982689/2025:

I - 01 (um) Trator;

II - 01 (uma) Ensiladeira de arrasto;

III - 01 (uma) Plantadeira de arrasto.

Art. 2º A eficácia da cessão autorizada nesta Lei fica condicionada à assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que versem sobre:

I - a descrição detalhada e o número de patrimônio (tombamento) de cada bem cedido;

II - a finalidade pública da cessão, vinculada ao fomento da agricultura familiar e melhoria das condições de vida dos agricultores da Comunidade de Dois Córregos;

III - o prazo de vigência e as condições de prorrogação;

IV - a responsabilidade exclusiva da Cessionária por danos causados a terceiros decorrentes do uso do equipamento;

V - a obrigatoriedade de manutenção preventiva e corretiva por conta da Cessionária;

VI - o plano de trabalho ou cronograma de uso, visando garantir a democratização do acesso aos equipamentos pelos associados;

VII - as sanções em caso de descumprimento contratual e as hipóteses de rescisão antecipada.

Art. 3º São obrigações da entidade Cessionária, sob pena de reversão imediata dos bens ao Município:

I - arcar com todas as despesas de custeio, incluindo combustíveis, lubrificantes, reparos e reposição de peças;

II - manter os bens em local seguro e protegido das intempéries quando não estiverem em uso;

III - utilizar os equipamentos apenas com operadores devidamente habilitados e treinados;

IV - comunicar formal e imediatamente ao órgão Cedente a ocorrência de qualquer avaria, dano, furto, roubo ou sinistro que venha a afetar a integridade ou o pleno funcionamento dos bens cedidos, sem prejuízo da adoção das medidas emergenciais e policiais cabíveis.

Art. 4º É vedado à Cessionária:

I - utilizar os bens em atividades diversas das previstas em seu estatuto social ou nesta Lei;

II - ceder a posse, alugar ou emprestar os bens a outras entidades ou particulares sem autorização expressa e por escrito do Município.

 

Art. 5º O prazo da cessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante termo aditivo, desde que demonstrado o interesse público.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita (MG), 19 de maio de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:1AFDE5DF