ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 332, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Resolução CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010, na Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, e nos arts. 11 a 14 da Lei Municipal nº 2.938, de 26 de fevereiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de São Gotardo, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Caberá ao SETRANS SG – Setor de Trânsito de São Gotardo, órgão junto ao qual a JARI funciona, prestar-lhe apoio técnico, administrativo e financeiro, de forma a garantir o seu pleno funcionamento, sem ingerência na atividade de julgamento.

Art. 3º O Regimento Interno e a composição da JARI serão encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais – CETRAN-MG, na forma do art. 14 da Lei Municipal nº 2.938, de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 10 de novembro de 2026

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO

CAPÍTULO I

Da Natureza, da Finalidade e da Competência

Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, criada pelo art. 11 da Lei Municipal nº 2.938, de 26 de fevereiro de 2026, é órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito, que funciona junto ao SETRANS SG – Setor de Trânsito de São Gotardo, na forma do inciso V do art. 3º daquela Lei, com independência no julgamento dos recursos, competindo-lhe julgar, em primeira instância administrativa, os recursos interpostos contra as penalidades por ele impostas.

Art. 2º Compete à JARI:

I – julgar os recursos interpostos contra as penalidades impostas pelo SETRANS SG;

II – solicitar ao SETRANS SG as informações complementares necessárias à análise dos recursos;

III – encaminhar ao SETRANS SG informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;

IV – propor ao SETRANS SG medidas de engenharia de tráfego, de sinalização e de educação para o trânsito identificadas no exame dos recursos.

Art. 3º Cabe ao SETRANS SG prestar à JARI apoio técnico, administrativo e financeiro, na forma do parágrafo único do art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro, assegurada a autonomia do colegiado quanto ao mérito dos julgamentos.

CAPÍTULO II

Da Composição, da Designação e do Mandato

Art. 4º A JARI é composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, na forma do art. 12 da Lei Municipal nº 2.938, de 2026, observados os seguintes segmentos:

I – 1 (um) integrante com conhecimento comprovado na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 1 (um) servidor público do SETRANS SG, órgão responsável pela aplicação da penalidade;

III – 1 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada ligada à área de trânsito.

§ 1º O conhecimento na área de trânsito a que se refere o inciso I será comprovado por certificado de curso, por titulação acadêmica ou por experiência profissional documentada, juntados ao processo de designação.

§ 2º A vaga do inciso III será provida mediante convite formal dirigido às entidades da sociedade civil organizada ligadas à área de trânsito com atuação no Município ou na região.

§ 3º Comprovada documentalmente a inexistência de entidades ou o desinteresse das convidadas, ou ocorrendo a perda do mandato do indicado nos termos do § 1º do art. 6º sem que haja suplente apto a assumir, a vaga será provida por servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do art. 5º, que integrará o colegiado pelo tempo restante do mandato.

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se também à vaga do inciso I, no que couber.

§ 5º Os documentos que comprovem as hipóteses dos §§ 2º a 4º serão arquivados e encaminhados ao CETRAN-MG juntamente com a composição do colegiado.

Art. 5º A designação dos membros titulares e suplentes compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação, e será formalizada em ato publicado no órgão oficial, do qual constarão obrigatoriamente:

I – o nome completo e o cargo ou a função de cada designado e, na vaga do inciso III do art. 4º, a entidade que o indicou;

II – a indicação expressa do inciso do art. 4º a que corresponde cada membro titular;

III – a vinculação nominal de cada suplente ao respectivo titular;

IV – a designação do Presidente da JARI, dentre os titulares, e do seu suplente;

V – as datas de início e de término do mandato.

Art. 6º O mandato dos integrantes da JARI é de 2 (dois) anos, permitida a recondução por períodos sucessivos, mediante novo ato de designação.

§ 1º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o seu curso, registrar 3 (três) faltas injustificadas em reuniões consecutivas ou 4 (quatro) faltas injustificadas em reuniões intercaladas.

§ 2º Ocorrida a vacância, o suplente assume pelo tempo restante do mandato, procedendo-se à designação de novo suplente.

§ 3º O suplente substitui o titular em suas ausências e impedimentos, e será convocado pelo Presidente com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, sempre que possível.

Art. 7º Não poderão integrar a JARI:

I – os membros e assessores do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE;

II – a Autoridade Municipal de Trânsito;

III – os agentes da autoridade de trânsito credenciados para a fiscalização no Município, enquanto perdurar o credenciamento;

IV – os que estejam cumprindo ou tenham cumprido penalidade de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação ou de proibição de obtê-lo, até 12 (doze) meses após o término do cumprimento da penalidade;

V – os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;

VI – os que exerçam serviços, atividades ou funções profissionais relacionados a centros de formação de condutores e a despachantes.

Parágrafo único. A vedação do inciso III não alcança o servidor de que trata o inciso II do art. 4º, desde que não exerça atividade de fiscalização em campo nem detenha credenciamento como agente da autoridade de trânsito.

Art. 8º No ato da posse, cada designado firmará declaração de inexistência das situações previstas no art. 7º, obrigando-se a comunicar imediatamente ao Presidente qualquer fato superveniente que a altere.

Parágrafo único. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as providências para cessar a designação, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao atingido.

Art. 9º É impedido de participar do julgamento o membro que:

I – tenha lavrado o auto de infração objeto do recurso;

II – tenha atuado no processo administrativo em qualquer outra qualidade;

III – seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do recorrente;

IV – tenha interesse direto ou indireto na matéria.

§ 1º O membro impedido ou que se considere suspeito por motivo de foro íntimo declarará o fato ao Presidente antes do julgamento, que o registrará em ata e convocará o suplente.

§ 2º O impedimento pode ser arguido pelo recorrente até o início da sessão de julgamento, cabendo ao colegiado decidir de plano, sem a participação do arguido.

CAPÍTULO III

Das Atribuições

Art. 10. São atribuições do Presidente da JARI:

I – convocar, presidir, suspender e encerrar as sessões;

II – distribuir os recursos aos relatores;

III – solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações necessários ao julgamento;

IV – convocar os suplentes;

V – resolver as questões de ordem, apurar os votos e proclamar o resultado, consignando-o por escrito nos autos;

VI – comunicar ao SETRANS SG as decisões proferidas;

VII – assinar as atas e fazer nelas constar a justificativa das ausências;

VIII – exercer o voto de qualidade em caso de empate;

IX – representar a JARI perante o SETRANS SG e o CETRAN-MG.

Art. 11. São atribuições dos membros:

I – comparecer às sessões;

II – justificar previamente as ausências;

III – relatar por escrito, com fundamentação, a matéria que lhes for distribuída;

IV – discutir a matéria apresentada pelos demais relatores e justificar o voto vencido;

V – solicitar diligências e informações sobre matéria pendente de julgamento;

VI – requerer a convocação de sessão extraordinária;

VII – comunicar ao Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o início de férias ou de ausência prolongada.

Art. 12. A JARI disporá de Secretário, designado pela Autoridade Municipal de Trânsito dentre os servidores do SETRANS SG, a quem compete:

I – secretariar as sessões e lavrar as atas;

II – preparar e autuar os processos para distribuição;

III – numerar e rubricar as folhas incorporadas aos autos;

IV – manter atualizado o arquivo das decisões, das estatísticas e dos relatórios;

V – expedir as comunicações e as notificações determinadas pelo colegiado;

VI – requisitar e controlar o material necessário ao funcionamento da Junta;

VII – prestar os demais serviços de apoio administrativo.

CAPÍTULO IV

Das Sessões e das Deliberações

Art. 13. A JARI reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o volume de recursos ou a urgência da matéria exigir, observados os prazos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. A sessão será aberta e as deliberações serão tomadas com a presença da maioria simples dos integrantes, exigida obrigatoriamente a presença do Presidente ou do seu suplente.

Parágrafo único. Não havendo número para deliberar, será registrada em ata a presença dos que comparecerem e designada nova data.

Art. 15. As sessões obedecerão à seguinte ordem: abertura; leitura, discussão e aprovação da ata anterior; relato e julgamento dos recursos em pauta; apresentação de sugestões e proposições; encerramento.

Art. 16. Os recursos serão distribuídos equitativamente entre os membros e julgados na ordem cronológica de ingresso na JARI, ressalvadas as preferências legais, notadamente as de pessoa idosa e de pessoa com deficiência.

Art. 17. As decisões serão fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos, dando-se-lhes a devida publicidade.

Art. 18. De cada sessão será lavrada ata, assinada pelo Presidente e pelo Secretário, com o registro dos presentes, da pauta, dos resultados e das justificativas de ausência.

CAPÍTULO V

Do Recurso e do Julgamento

Art. 19. O recurso contra a penalidade imposta será interposto perante a autoridade que a imputou e terá efeito suspensivo, na forma do caput do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º Não terá efeito suspensivo o recurso intempestivo ou o interposto por parte ilegítima.

§ 2º O recurso intempestivo será arquivado.

Art. 20. Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à JARI no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição, devidamente instruído.

Art. 21. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso, cuja petição conterá:

I – a qualificação do recorrente, com endereço completo e, quando possível, telefone e endereço eletrônico;

II – os dados de identificação da penalidade recorrida;

III – a exposição dos fatos e os fundamentos do pedido;

IV – os documentos que o recorrente entenda necessários à comprovação do alegado.

§ 1º Em qualquer fase do processo, é vedado exigir, para efeito de admissibilidade, documentos ou cópias de documentos emitidos pelo SETRANS SG, na forma do § 4º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º Constatada irregularidade sanável na petição, o recorrente será intimado a supri-la em 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento.

Art. 22. O recurso poderá ser protocolado pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico disponibilizado pelo Município, fornecendo-se ao interessado comprovante de recebimento.

Art. 23. É vedada, sob qualquer forma, a exigência de depósito prévio, de arrolamento de bens ou do recolhimento do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 24. A decisão conterá, no mínimo, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, com a identificação do relator, dos votos proferidos e do resultado.

Art. 25. Julgado o recurso, o SETRANS SG notificará o recorrente do resultado, informando-lhe o prazo e a forma de interposição de recurso em segunda instância ao CETRAN-MG, na forma dos arts. 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Provido o recurso, eventuais valores recolhidos serão restituídos ao recorrente, preferencialmente mediante crédito em conta bancária por ele indicada.

Art. 26. O julgamento dos recursos observará os prazos fixados no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 27. O SETRANS SG prestará à JARI todas as informações necessárias ao julgamento, franqueando aos seus membros a consulta aos registros e arquivos relacionados ao objeto do recurso.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 28. A JARI comunicará ao CETRAN-MG a sua composição e encaminhará este Regimento Interno, na forma do art. 14 da Lei Municipal nº 2.938, de 2026, com o apoio administrativo do SETRANS SG, comunicando qualquer alteração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 21 da Resolução CONTRAN nº 811, de 2020.

Art. 29. A função de membro da JARI, titular ou suplente, é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, ressalvada disposição em contrário estabelecida em lei municipal específica, com a correspondente previsão orçamentária.

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado, por maioria simples, podendo a JARI consultar o CETRAN-MG quanto à interpretação da legislação de trânsito.

Art. 31. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprova.

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
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