ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1586 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

 

26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais

3390.30.00 – Material de Consumo..................R$ 70.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................R$ 20.000,00

Fonte 1.86.........................R$ 90.000,00

 

TOTAL ....................... R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 1.86, valor R$ 90.000,00 – rubricas 17.12.52.41.99 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP – PRINCIPAL.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:1B18496B