ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA N° 072, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Educação de Cônego Marinho, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Lei nº 531/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cônego Marinho, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada.

 

Art. 2º - A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes profissionais:

I – Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;

II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;

IV – Diretores Escolares das unidades participantes;

V – Especialistas em Educação Básica/Supervisores Pedagógicos;

VI – Professores Alfabetizadores;

VII – Outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação específica nas ações da política de alfabetização.

 

Art. 3º - Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:

I – coordenar as ações da política municipal de alfabetização;

 

II – articular a execução das metas e estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV – elaborar relatórios técnicos e monitorar os resultados alcançados.

 

Art. 4º - Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:

I – prestar apoio técnico às unidades escolares;

II – acompanhar o planejamento pedagógico das turmas de alfabetização;

III – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IV – monitorar a execução das ações previstas nos planos de alfabetização do município.

 

Art. 5º - Os profissionais designados para compor a estrutura administrativa e pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, observada a carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º - A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e com as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares para regulamentar a execução das atividades previstas nesta Portaria.

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho/MG, 05 de outubro de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:1B260623