ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.893/2018.
Institui o prêmio “Mulher destaque do ano” no Município de Ribeirão das neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ribeirão das Neves o Prêmio “Mulher Destaque do Ano”, através do qual serão homenageadas mulheres que se destacaram profissionalmente, no decorrer de cada ano, pela prestação de relevantes serviços na área social.
Art. 2º Para o recebimento do Prêmio “Mulher Destaque do Ano”, cada Vereador poderá indicar, de forma fundamentada, o nome de uma mulher que faça jus à homenagem, até o dia 30 de janeiro de cada ano.
§ 1º A indicação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada de biografia da indicada e da descrição das atividades realizadas, incluindo o seu impacto social e a sua importância para a realidade social do Município.
§ 2º Findo o prazo de indicações, o Plenário da Câmara Municipal deverá deliberar e escolher, até o dia 20 de fevereiro de cada ano, o nome de 03 (três) mulheres que receberão o prêmio instituído por esta lei.
Art. 3º O Prêmio “Mulher Destaque do Ano” será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. O prêmio será confeccionado em forma de medalha ou placa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 26 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:1B425DA0