ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.291, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal Ensino-Saúdedo Município de Diamantina (MG), composto pelos serviços de saúde próprios do Município em parceria com outros serviços de saúde e com instituições de ensino, que será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal Ensino-Saúde constitui-se numa estratégia que promove a assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde, na qual toda a rede de serviços dessa área existente no Município Diamantina (MG) se define, também, em espaços de educação contextualizada e de desenvolvimento profissional.
Art. 2° - O Sistema Municipal Ensino-Saúde orientar-se-á pela Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - Descentralização da gestão;
II - Integralidade da atenção à saúde individual e coletiva;
III - Desenvolvimento de trabalhadores em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de metodologias ativas, integração ensino-serviço-comunidade, assistência, pesquisa e extensão com participação e controle social.
Art. 3° - O Sistema Municipal Ensino-Saúdedo Município de Diamantina/MG será composto por:
I - Serviços de saúde próprios do Município de Diamantina (MG);
II - Instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior, que ofertam cursos na área da saúde;
III - Instituições públicas e privadas que ofertam serviços de saúde e correlatos.
Parágrafo Único. As instituições públicas e privadas poderão participar do Sistema Municipal Ensino-Saúde,por meio de convênio ou outros instrumentos congêneres firmados com o Município de Diamantina (MG), por meio da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4°- O Sistema Municipal Ensino-Saúde desenvolverá e regulará as ações voltadas ao ensino, pesquisa e extensão nas seguintes áreas:
I - Ensino na saúde voltados ao seguintes níveis e modalidades:
a) Graduação;
b) Pós-graduação stricto sensue lato sensu;
c) Residências profissionais e multiprofissional;
d) Aprimoramento e atualização;
e) Técnico e profissional;
f) Educação à Distância (EAD).
II - Apoio às instituições públicas e privadas de ensino superior conveniadas, por meio da organização de campos de estágios, internatos, visitas técnicas, vivências de extensão para os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde;
III - Apoio às instituições conveniadas que ofereçam cursos técnicos na área da saúde, por meio da organização de campos de estágios e de visitas técnicas;
IV - Fomento à pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias, sistematização e divulgação dos saberes produzidos no serviço e na comunidade, através de Fóruns de Pesquisa; Comissões Científicas; Revistas de Saúde Coletiva e Políticas Públicas; entre outras;
V - Preceptoria e supervisão em serviço, direcionada para orientação do modelo assistencial e de acompanhamento de processos de aprendizagem;
VI - Cooperação internacional, incentivando o compartilhamento de experiências e conhecimentos entre países, com o objetivo de promover a saúde dos povos.
Art. 5° - Cada estabelecimento da rede de saúde municipal se constitui como espaço para o ensino-aprendizagem sendo, portanto, campo para desenvolvimento de competências necessárias à prática profissional, para vivência de extensão e realização de pesquisas.
Parágrafo Único. Os profissionais de nível técnico ou superior lotados no Sistema Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou temporários, são responsáveis pelo acompanhamento dos programas e processos de formação técnica, de graduação, de pós-graduação e de educação permanente em saúde, atuando como preceptores e/ou supervisores, principalmente no que tange à orientação e avaliação das atividades dos estagiários, internos e residentes, sem prejuízo das suas atribuições específicas.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com instituições de ensino e de serviços de saúde, públicas e privadas, bem como órgãos públicos, para atender às exigências legais dos programas de formação técnica, de graduação, de pós-graduação e outros processos formativos inseridos no âmbito do Sistema Municipal Ensino-Saúde.
Parágrafo Único. Os termos de convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados na forma do caput deste artigo deverão especificar as contrapartidas e demais obrigações a serem assumidas pelas partes conveniadas.
Art. 7º - As instituições públicas de ensino técnico e superior que ofertam cursos na área da saúde terão prioridade na celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres decorrentes da presente Lei, nos termos da Portaria Interministerial n° 1.124, de 04 de agosto de 2015, expedida conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 8° - Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar normas complementares e regulamentares a esta Lei, visando garantir a sua fiel execução.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 05 de setembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:1B4F737D