ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.516, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza a utilização de meios de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização de meios de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo PIX, os cartões, as transferências bancárias e outros meios de pagamento eletrônico que venham a ser lançados pelo Banco Central, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais, na forma do regulamento específico.

 

Art. 3º Eventuais encargos e diferenças de valor cobrados em razão da utilização destes métodos de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo expressa determinação diversa do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º No caso de pagamento através de PIX, a Administração Municipal disponibilizará ao contribuinte QR Code, link ou chave aleatória específica para a realização do pagamento.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo quanto à utilização dos meios digitais de pagamento.

 

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de março de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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