ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ADÃO COLARES NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG E DI OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Dois, localizada no Distrito de Adão Colares, neste municipio de Botumirim - MG, que passará a denominar-se Rua Vereador Juarez Pereira Barbosa.

Art. 2° A alteração de que trata esta Lei deverá ser comunicada aos órgãos competentes, como os Correios, cartórios, concessionárias de serviços públicos e outros que se fizerem necessários.

Art. 3° A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias para a atualização da sinalização e da documentação oficial pertinente, sem ônus para os moradores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Botumirim/MG, 27 de fevereiro de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

 

Texto original publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal na data de 27 de fevereiro de 2026.


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:1B677525