ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI MUNICIPAL N° 1.183/2016

LEI N° 1.183/2016

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL, PARA PROCEDIMENTOS CIRURGICOS NAS ESPECIALIDADES DE OTORRINOLARIGOLOGIA, ANGIOLOGIA, CIRURGIA GERAL, GINECOLOGIA, OFTOMOLOGIA E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Município autorizado a firmar Convênio com o Hospital, repassando o valor mensal de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para a realização de procedimentos de cirurgias que envolvem otorrino, angiologia, cirurgia geral, ginecologia e oftomologia.

Art. 2° As demais condições deverão constar no Edital e no termo de Convênio.

Art. 3° As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, na seguinte unidade orçamentária:

02 – Prefeitura Municipal,

02.004 – Secretaria Municipal de Saúde,

02.004.10 – Saúde,

02.004.10.32 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial,

02.004.10.302.0008 – Atendimento a Saúde,

02.004.10.302.0008.2135 – CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM GERAL,

339039000000 – Outros Serviços Terceiro para Pessoa Jurídica

Art. 4° Este Convênio se efetivará somente mediante Processo Seletivo de Chamamento Público que se regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.

Art. 5° Somente serão beneficiados com o Convênio os munícipes de São Francisco do Glória.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de São Francisco do Glória, aos 06 dias do mês de agosto de 2016.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:1B6F9C41