ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 036/2013
Cria função gratificada que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função gratificada de contratação temporária de Monitor de Escola no Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Rodeiro, de caráter pedagógico e de aprendizagem.
Art. 2º A Contratação de pessoal de que trata o artigo anterior ocorrerá no início do calendário escolar e revertir-se-á, sempre, de ato formal regido pelo Direito Administrativo, precedida de processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e observará, quanto à sua duração, o prazo de 12 (doze) meses ou enquanto durar o calendário escolar, não podendo ser prorrogado, permitida, entretanto, uma nova contratação por igual período para o calendário escolar do ano seguinte.
Parágrafo único – Os servidores contratados nos termos do caput deste artigo submeter-se-ão ao Regime Jurídico de que trata a Lei Complementar n. 008/2007.
Art. 3º Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe serão afetos;
VII - possuir ensino médio completo, preferencialmente em magistério, e estar cursando o ter concluído ensino superior em área de educação.
Art. 4º Ocorrerá a rescisão contratual:
I - a pedido do interessado;
II - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar, devidamente apurada por inquérito;
IV – no término do calendário escolar do exercício de contratação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações do Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declaro.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de abril de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
|
VAGA |
FUNÇÃO |
VENCIMENTOS |
|
6 |
Monitor de Escola |
R$ 678,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA
FUNÇÃO: MONITOR DE ESCOLA
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente em magistério, e estar cursando o ter concluído ensino superior em área de educação.
Carga Horária: 30 horas semanais
Atribuições:
- Exercer atividades envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade;
- Auxiliar na orientação dos alunos no sentido de despertar o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres;
- Atender às crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação;
- Observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação;
- Zelar pela disciplina nos estabelecimentos escolares e áreas adjacentes;
- Assistir à entrada e à saída dos alunos nos estabelecimentos escolares, inclusive monitorando-os dentro dos veículos de transporte escolar;
- Colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares;
- Comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada;
- Receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes;
- Auxiliar o Professor Regente, quando solicitado, e excepcionalmente substituí-lo quando da ausência de outro Professor capacitado para fazê-lo;
faltosos;
- Promover apoio pedagógico aos Professores Regentes;
- Auxiliar na coordenação das comemorações escolares;
- Participar das atividades da Unidade Municipal de Ensino.
- Auxiliar o Professor Recuperador, ministrando aulas de reforço, sob supervisão pedagógica deste, a alunos com dificuldade de aprendizagem.
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:1B77E8BA