ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3258/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.258 - 15/06/2026

 

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO “PARQUE MUNICIPAL DA USINA VELHA SR. ADOLFO PINTO DA SILVA”, DECLARANDO-O COMO ÁREA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei determina a preservação ambiental do “Parque Municipal da Usina Velha Sr. Adolfo Pinto Da Silva”, declarando-o como área de patrimônio histórico, paisagístico e ecológico do Município de Arcos/MG, nos termos do art. 217 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – preservar os recursos naturais, nascentes, cursos d’água, fauna e flora existentes na área do parque;

II – garantir o acesso da população ao lazer, à recreação e à convivência junto à natureza;

III – proteger o patrimônio histórico, paisagístico e ecológico relacionado à antiga Usina Velha;

IV – fomentar o turismo ecológico e sustentável no parque;

V – promover ações educativas, culturais, esportivas e ambientais;

VI – impedir ocupações irregulares, degradação ambiental e descaracterização da área..

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover:

I – sinalização e identificação oficial do parque;

II – implantação de trilhas ecológicas, áreas de convivência, mirantes e espaços recreativos;

III – ações de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas;

 

IV – parcerias com entidades públicas e privadas para manutenção e conservação do espaço;

V – programas de educação ambiental e valorização histórica da Usina Velha;

VI – sinalização e orientação à população quanto ao uso correto do local;

VII – cercamento e controle de acesso, se e quando necessário.

 

Art. 4º - Qualquer intervenção na área deverá observar:

I – a legislação ambiental vigente;

II – a preservação das características naturais e históricas do local;

III – estudos técnicos quando necessários;

IV – o interesse público e coletivo.

 

Art. 5º - Fica vedada a utilização da área para atividades que provoquem:

I – degradação ambiental;

II – descarte irregular de resíduos;

III – poluição hídrica ou sonora excessiva;

IV – destruição da vegetação nativa;

V – ocupações clandestinas ou parcelamento irregular do solo.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 15 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:1B799FFB