ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.478, DE 09 DE JUNHO 2021.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município.
Art. 2ºO FUMSEP terá por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando os investimentos na qualificação profissional.
Art. 3ºConstituirão recursos do FUMSEP:
I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;
II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica;
III - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
IV - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, etc.
Art. 4ºOs investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEP deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como demais Legislação correlatas às comprase contratações.
Art. 5ºOs recursos que comporão o FUMSEP serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo Municipal de Segurança Pública", de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
Art. 6ºFicará a Secretaria da Fazenda Municipal responsável em publicar mensalmente no DiárioOficial doMunicípio o relatório fiscal e contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 7ºFicará designado o Secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.
Art. 8ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 09 de Junho de 2021.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:1B79E29F