ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.776, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado as alíneas do art. 4°, da Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art 4° (...)
a) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
b) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
d) um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
e) um representante da OAB – Leopoldina;
f) um representante da Associação Comercial e Industrial de Leopoldina - ACIL;
g) um representante do Sindicato Rural de Leopoldina.
(...)”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3.671/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de novembro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1B8DFFF2