ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.590/2025
LEI Nº 1.590, DE 11 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de lei ordinária.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de exposição pública dos contratos de locação de imóveis, de prestação de serviços, de execução de obras públicas e de locação de espaços destinados a eventos, firmados pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de garantir transparência, fiscalização e bom uso dos recursos públicos.
Art. 2°. As informações relativas aos contratos de locação de imóveis pela Prefeitura Municipal deverão ser divulgadas de forma acessível e permanente ao público, devendo ser afixada em local de fácil visualização, tais como nas entradas dos imóveis, bem como em suas recepções.
CAPÍTULO II - DAS INFORMAÇÕES A SEREM DIVULGADAS
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá divulgar publicamente as seguintes informações sobre os contratos firmados:
I - Valor do aluguel, serviço ou obra;
II - Prazo de locação ou execução contratual;
III - Nome e razão social do contratado;
IV – Nome completo do procurador ou representante legal da empresa contratada;
V – Índice de reajuste contratual (se houver);
VI – Objeto detalhado do contrato (ex: varrição de vias, construção de escola, aluguel de espaço público etc.)
CAPÍTULO III - DA FORMA DE DIVULGAÇÃO
Art. 4°. As informações especificadas no art. 3° deverão ser disponibilizadas por meio de:
I - Afixação obrigatória de um extrato contendo as informações essenciais nos locais públicos, incluindo as entradas e recepções de imóveis locados ou utilizados, canteiros de obras e locais onde ocorrem os serviços contratados;
II - Publicação eletrônica no site oficial da Prefeitura Municipal, em seção específica e de fácil acesso.
Art. 5°. Os extratos dos contratos fixados nos imóveis deverão ser protegidos contra remoção ou deterioração e mantidos sempre atualizados.
Art. 6°. Para garantir a acessibilidade das informações a pessoas com deficiência visual, a Prefeitura Municipal deverá disponibilizar versão digital acessível no site oficial.
CAPÍTULO IV - DA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 7°. As informações deverão ser atualizadas sempre que houver modificação nos contratos, tais como reajuste de valores ou prorrogação do prazo de locação.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E DO CANAL DE DENÚNCIAS
Art. 8º. A Controladoria Geral do Município será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá disponibilizar canal oficial para recebimento de denúncias relativas ao descumprimento desta Lei, garantindo o registro formal e a análise das reclamações.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. 10. VETADO.
Art. 11. VETADO.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 12. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta)-dias, a contar da data de publicação desta Lei, para implementá-la.
Art. 13. Exceções à publicidade dos contratos somente serão admitidas em casos devidamente justificados, quando a divulgação comprometer comprovadamente a segurança pública ou administrativa, mediante parecer da Controladoria Geral do Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:1B9F1BDC