ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPA LNº 2.781/2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.325.591,81(Quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos noventa e um reais e oitenta e um centavos) .
§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
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Especificação |
Valor |
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Receita Corrente |
40.497.290,00 |
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Receita Tributária |
3.097.420,00 |
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Receita de Contribuições |
3.967.000,00 |
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Receita Patrimonial |
2.001.880,00 |
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Receita Industrial |
0,00 |
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Receita de Serviços |
66.690,00 |
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Transferências Correntes |
35.458.600,00 |
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Outras Receitas Correntes |
748.500,00 |
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Receitas Retificadoras |
-4.842.800,00 |
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Receita de Capital |
5.192.914,68 |
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Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
5.192.914,68 |
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Total da Receita |
45.690.204,68 |
§ 2° – A despesa, desdobra-se em:
I - por Unidade Orçamentária:
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Especificação |
Valor |
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Câmara Municipal |
1.809.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
371.500,00 |
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Secretaria Municipal da Fazenda |
2.817.800,00 |
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Secretaria Administração Recursos Humanos |
2.832.000,00 |
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Procuradoria Geral do Municipio |
55.000,00 |
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Sec. Munic. Agricultura, Pecuaria e Abastecimento |
525.500,00 |
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Secretaria de Saúde |
9.710.640,00 |
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Secretaria de Educação e Cultura |
9.410.500,00 |
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Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos |
7.907.114,68 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
355.100,00 |
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Secretaria Assistência Social, Trabalho, Habitação |
1.772.087,13 |
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Secretaria Planejamento, Control. e Corregedoria |
156.200,00 |
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Secretaria de Governo |
76.100,00 |
|
Fundo Municipal de Assistencia Social |
679.300,00 |
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Secretaria Munic. Desenvolvimento Econômico |
207.750,00 |
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PREVIPER |
6.640.000,00 |
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Total da Despesa |
45.690.204,68 |
II - por função de governo:
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Especificação |
Valor |
|
Legislativa |
1.809.000,00 |
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Judiciária |
55.000,00 |
|
Administração |
6.677.600,00 |
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Segurança Pública |
16.000,00 |
|
Assistência Social |
893.000,00 |
|
Previdência Social |
3.110.000,00 |
|
Saúde |
9.558.640,00 |
|
Educação |
8.457.000,00 |
|
Cultura |
703.500,00 |
|
Urbanismo |
2.319.000,00 |
|
Habitação |
1.456.000,00 |
|
Saneamento |
3.526.414,68 |
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Agricultura |
525.500,00 |
|
Indústria |
4.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
8.250,00 |
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Comunicações |
65.500,00 |
|
Energia |
512.000,00 |
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Transporte |
560.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
65.000,00 |
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Encargos Especiais |
2.268.800,00 |
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Reserva de Contingência |
3.100.000,00 |
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Total da Despesa |
45.690.204,68 |
III – Por grupo de natureza:
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Especificação |
Valor |
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Despesas Correntes |
34.695.290,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
20.667.800,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
3.000,00 |
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Outras despesas Correntes |
14.024.490,00 |
|
Despesas de Capital |
7.894.914,68 |
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Investimentos |
6.079.414,68 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.815.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.100.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.100.000,00 |
|
Total da Despesa |
45.690.204,68 |
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites Constitucionais;
II – realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital;
III – abrir créditos adicionais suplentares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor orçado, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 2.772/2012 e artigo 43 da Lei 4.320/64.
IV – realizar o remanejamento e transposição de um órgão para outro e de uma categoria de despesa para outra;
V – realizar o remanejamento de uma fonte de recursos para outra.
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Perdões– MG, 13 de dezembro de 2012
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2012 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:1BBF40FF