ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 60.000,00

Lei nº 1483 de 05 de Agosto de 2025

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente a criação da Unidade de Acolhimento para crianças e adolescentes na modalidade “CASA LAR”.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 10 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.243.0483.2.0165 – Manut. Unidade Acolhimento Casa Lar

 

31.90.11.00 – Pessoal Civil R$ 25.000,00

33.50.41.00 – Contribuições R$ 5.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros– Pessoa Física R$ 5.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros– Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00

 

TOTAL ...................... R$ 60.000,00

 

Fonte: 1.500.000 – recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão por Anulação de Dotação Orçamentária descritas abaixo.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 10 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.243.0585.1.0133 – Programa Criança Feliz – FNAS

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00

 

TOTAL .................. R$ 60.000,00

 

Fonte: 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:1BC34D0A