ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 016/2023

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023 – CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 016/2023

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – ASSOCIAÇÃO CÃO E VIDA - ACV

 

A Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter sócio-ambiental e teve suas atividades iniciadas em 30 de setembro de 2014.

 

Tem dentre seus objetivos sociais resgatar e abrigar animais de rua abandonados, prestar auxílio, alimentação e o amparo necessário, com busca de lares para adoção. Estimular a adoção de animais, esclarecer e educar a população quanto à posse responsável e esterilização dos animais, promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente.

 

O exercício das atividades sociais da instituição visa também promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos animais, com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;

 

A ACV foi contemplada com verba de Emenda Impositiva do Poder Legislativo Municipal, vinculada e consignada ao orçamento anual, de autoria do Vereador Fernando Arthur Silva de Almeida no valor de R$25.000,00, para custeio, na aquisição de rações para alimentação dos animais sob os cuidados da entidade.

 

Portanto, o valor total da emenda terá destinação específica conforme a indicação parlamentar e de acordo com o plano de trabalho.

 

A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - ...

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emenda, com identificação expressa da beneficiária, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

As atividades da Entidade são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado para a defesa dos direitos e de assistência aos animais de rua abandonados, com estrutura própria.

 

Portanto, a verba com o objetivo de custeio para as atividades da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.

 

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.

 

Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO CÃO E VIDA, com prazo de vigência de 20 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos o direito ao meio ambiente equilibrado, assegurando a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, nos termos do art. 225, incisos I e VII. A Lei Federal nº 9.605/98, por sua vez, coíbe a prática de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

 

Os serviços oferecidos pela Associação tem relevância para o manejo e cuidados com os animais de rua, na medida em que promove o acolhimento, cuidados e alimentação a todos que são encontrados, além promover a conscientização da população quanto a tais cuidados.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 13 de novembro de 2023.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:1BC47995