ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
“Altera o Anexo I da Lei 1.946 de 09 de dezembro de 2014, em especial o contido no Quadro da Educação, criando o cargo de Monitor para Transporte Escolar, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Sérgio Teixeira, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I do Quadro da Educação, descrito na Lei Municipal nº 1.946 de 09 de dezembro de 2014, que passa a vigorar da seguinte forma:
QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Professor Regente de Turma |
45 |
R$1.198,88 |
25 h semanais |
|
Professor de Informática |
02 |
R$1.198,88 |
25 h semanais |
|
Professor de Educação Física |
9 |
R$1.198,88 |
25 h semanais |
|
Psicopedagoga |
02 |
R$1.289,01 |
25 h semanais |
|
Auxiliar de Secretaria |
06 |
R$838,46 |
30 h semanais |
|
Serviçais |
44 |
R$788,00 |
30 h semanais |
|
Nutricionista |
02 |
R$1.700,00 |
40 h semanais |
|
Professor de Música e Artes |
02 |
R$1.198,88 |
25 h semanais |
|
Motorista |
15 |
R$788,00 |
40 h semanais |
|
Secretário Escolar |
02 |
R$848,34 |
30 h semanais |
|
Supervisor Escolar |
02 |
R$1.289,01 |
25 h semanais |
|
Monitor de Transporte Escolar |
11 |
R$788,00 |
40 h semanais |
Obs: O contratado ao Cargo de Monitor de Transporte Escolar deverá possuir mais de 21 (vinte e um) anos e ter o ensino fundamental completo ou estar cursando.
São atribuições do cargo de Monitor de Transporte Escolar:
a) Abrir e fechar as portas dos veículos;
b) Acompanhar os alunos em travessia de pistas;
c) Acompanhar os alunos até a porta da escola e ir buscar os mesmos;
d) Auxiliar as crianças na entrada e saída dos veículos;
e) Auxiliar na colocação do cinto de segurança ;
f) Zelar pela segurança dos alunos no interior do veículo (uso do cinto, impedimento de viajar de pé, acessar janelas, não utilização de aparelhos sonoros, impedimento de brigas e discussões).
g) Contatar os pais ou responsáveis ou, quando necessário providenciar acolhimento de crianças em situações de risco;
h) Não autorizar o embarque e desembarque dos estudantes em locais alheios à escola;
i) Portar relação dos usuários, com nome, telefone, endereço, nome dos pais ou responsáveis;
j) Proibir o embarque de pessoas não vinculadas ao transporte escolar (caronas);
l) Tratar os alunos de forma respeitosa, educada e impessoal;
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de abril de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 13/04/15 - Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:1BC7B602