ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia; institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia no Município de Tiradentes – MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tiradentes – MG, o Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, com a finalidade de promover ações de prevenção, informação, acolhimento, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das pessoas acometidas pela fibromialgia.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia:

I – ampliar o conhecimento da população sobre a fibromialgia, seus sintomas e formas de tratamento;

II – combater o preconceito e a discriminação enfrentados pelas pessoas diagnosticadas com a doença;

III – incentivar o diagnóstico precoce e o tratamento adequado na rede municipal de saúde;

IV – promover ações educativas destinadas aos profissionais da saúde e à população em geral;

V – estimular práticas integrativas e complementares em saúde, atividades físicas orientadas, fisioterapia, atendimento psicológico e outras estratégias terapêuticas, conforme protocolos do SUS e disponibilidade da rede municipal;

VI – promover a integração entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e demais órgãos públicos para o desenvolvimento de políticas voltadas às pessoas com fibromialgia.

Art. 3º O Programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

I – campanhas educativas e de conscientização;

II – palestras, seminários e eventos informativos;

III – capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de saúde;

IV – divulgação de informações por meio dos canais oficiais do Município;

V – incentivo à criação de grupos de apoio e acolhimento aos pacientes e seus familiares;

VI – articulação com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações relacionadas à fibromialgia.

Art. 4º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, em 12 de maio, em consonância com o Dia Mundial da Fibromialgia.

Art. 5º O Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Tiradentes.

Art. 6º Durante a semana em que ocorrer o Dia Municipal poderão ser promovidas ações como:

I – campanhas de conscientização;

II – palestras e rodas de conversa;

III – atividades educativas nas unidades de saúde;

IV – orientações sobre direitos das pessoas com fibromialgia;

V – incentivo à prática de atividades físicas supervisionadas e demais ações de promoção da saúde.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB). 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:1BCABD56