ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As ações e os serviços públicos de saúde no Município de Leopoldina serão realizados de forma a garantir aos seus usuários acesso universal e igualitário ao atendimento integral.

 

Art. 2º É direito do usuário dos serviços de saúde no Município de Leopoldina receber as receitas digitadas ou em letra legível, com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.

 

Art. 3º Ficam as instituições que prestam serviços públicos de saúde obrigadas a afixar cópia desta lei em seus estabelecimentos, em local visível.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis a cada caso.

Parágrafo único. Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta Lei aos órgãos competentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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