ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 994/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 994/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 no valor total de R$ 718.620,00 (Setecentos e Dezoito mil seiscentos e Vinte Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Classificação ( DR 132)

020601.10.301.0009.2.037- Serviços de Saúde na Atenção Básica

319004- Contratação por Tempo Determinado

319011- Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal

319013- Obrigações Patronais

319016- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

339008- Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 718.620,00 (Setecentos e Dezoito mil seiscentos e Vinte Reais) disposto no artigo 1º serão oriundo de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Agosto de 2022.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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