ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 994/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 994/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 no valor total de R$ 718.620,00 (Setecentos e Dezoito mil seiscentos e Vinte Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Classificação ( DR 132)
020601.10.301.0009.2.037- Serviços de Saúde na Atenção Básica
319004- Contratação por Tempo Determinado
319011- Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
319013- Obrigações Patronais
319016- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
339008- Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 718.620,00 (Setecentos e Dezoito mil seiscentos e Vinte Reais) disposto no artigo 1º serão oriundo de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Agosto de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:1BD651F3