ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL

REFERÊNCIA: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 064/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO nº. 034/2026

CONTRATO: nº. 204/2026

NOTIFICADA: A.S.C. SOUZA LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 17.570.748/0001-22

REPRESENTANTE: Amaro Sérgio Carvalho Souza

ENDEREÇO: Rua Mocambi, nº 388, Bairro Viriato, Teófilo Otoni/MG, CEP 39.800-430

E-MAIL: objetivaestruturas@gmail.com

ASSUNTO: CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO À ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS DO CONTRATO Nº 204/2026.

À empresa,

A.S.C. SOUZA LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA

O MUNICÍPIO DE ALVARENGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 19.770.288/0001-01, com sede na Praça Prefeito José Carlos Martins, nº 30, Centro, Alvarenga/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, vem, por meio desta, NOTIFICAR E CONVOCAR FORMALMENTE essa empresa, na qualidade de contratada, para manifestação e negociação administrativa acerca dos preços praticados no Contrato nº 204/2026, celebrado em decorrência do Processo Licitatório nº 064/2026 – Pregão Eletrônico nº 034/2026.

1. DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

No exercício de suas atribuições de gestão, fiscalização e controle da execução contratual, a Administração Municipal realizou nova pesquisa de preços de mercado, com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores unitários contratados com os preços atualmente praticados para objetos de características equivalentes.

A análise técnica comparativa identificou diferenças expressivas entre os preços originalmente contratados e os valores médios apurados na pesquisa, especialmente em determinados itens integrantes do Contrato nº 204/2026.

A Administração entende que a manutenção de preços significativamente superiores aos referenciais de mercado, quando não justificada por diferenças técnicas, operacionais ou comerciais, pode representar perda de economicidade e comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa durante a execução contratual.

Por essa razão, busca-se oportunizar à empresa contratada a reavaliação dos preços originalmente ofertados, com vistas à obtenção de condições econômicas mais favoráveis ao Município, preservando-se a qualidade, a disponibilidade e as características técnicas dos serviços contratados.

2. DOS ITENS SUBMETIDOS À NEGOCIAÇÃO

Com base no demonstrativo comparativo elaborado pela Administração, ficam submetidos à manifestação e negociação os seguintes itens:

Item

Preço unitário contratado

Preço médio pesquisado

Redução indicativa

11

R$ 6.200,00

R$ 3.971,96

35,94%

18

R$ 3.500,00

R$ 2.426,66

30,67%

21

R$ 4.500,00

R$ 2.666,66

40,74%

Os percentuais apresentados representam a diferença entre o preço unitário contratado e o preço médio pesquisado, calculada sobre o valor originalmente contratado.

Esclarece-se que os itens 19 e 20 não integram esta proposta de redução, uma vez que os valores identificados na pesquisa de mercado são superiores aos respectivos preços atualmente contratados, não havendo, neste momento, fundamento econômico para propor sua redução.

Os valores apresentados constituem referenciais para negociação, devendo ser avaliados em conjunto com as especificações técnicas, condições de execução, logística e demais elementos que compõem cada prestação.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO CONSENSUAL

A presente convocação encontra fundamento nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público, motivação e busca da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

O art. 11 da mesma legislação estabelece como objetivos do processo licitatório assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as prerrogativas necessárias à gestão dos contratos administrativos, enquanto o art. 115 estabelece o dever de execução fiel das obrigações assumidas pelas partes.

No caso concreto, a Administração pretende utilizar os resultados da nova pesquisa de preços como fundamento técnico para abertura de negociação com a contratada, buscando a redução consensual dos preços unitários e, consequentemente, do valor global do instrumento contratual.

Ressalta-se que a presente convocação não representa imposição unilateral de novos preços, mas oportunidade formal de negociação administrativa, mediante manifestação expressa da empresa e eventual formalização consensual por termo aditivo, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Deverá ser observada, ainda, a distinção entre redução de preços unitários e supressão quantitativa do objeto. O limite previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 refere-se às alterações quantitativas unilaterais, calculadas sobre o valor inicial atualizado do contrato, não constituindo autorização para redução compulsória dos preços unitários.

4. DA CONVOCAÇÃO E DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Diante do exposto, fica essa empresa FORMALMENTE NOTIFICADA E CONVOCADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta comunicação, apresente manifestação expressa acerca dos valores identificados pela Administração e da possibilidade de adequação dos preços unitários dos itens 11, 18 e 21 aos referenciais apresentados.

A empresa poderá manifestar concordância com os valores propostos, apresentar contraproposta fundamentada ou encaminhar justificativa técnica e econômica demonstrando eventual incompatibilidade dos referenciais pesquisados com as condições específicas de execução dos serviços contratados.

Eventual contraproposta deverá estar acompanhada de elementos que permitam sua avaliação pela Administração, especialmente quanto aos custos de transporte, montagem, desmontagem, disponibilização de equipamentos, mão de obra, manutenção e demais despesas relacionadas à execução do objeto.

A ausência de concordância não será automaticamente caracterizada como inadimplemento contratual, cabendo à Administração analisar a manifestação apresentada e avaliar as providências legalmente cabíveis.

Havendo consenso, será providenciada a formalização do correspondente termo aditivo, com atualização dos preços unitários e do valor global do contrato, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.

A manifestação deverá ser encaminhada ao Município de Alvarenga/MG, por meio do canal oficial de comunicação indicado pela Administração, com identificação do Contrato nº. 204/2026 e da presente notificação.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente medida possui caráter preventivo, negocial e administrativo, fundamentando-se na necessidade de acompanhamento permanente da economicidade das contratações públicas e na busca de condições mais vantajosas para a Administração Municipal.

O Município reafirma seu interesse na continuidade da relação contratual, desde que preservadas as condições de execução, a qualidade dos serviços e a adequada aplicação dos recursos públicos.

 

Alvarenga/MG, 13 de novembro de 2026.

 

GERALDO FELÍCIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Município de Alvarenga/MG


Publicado por:
Cristiane Vieira de Souza
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