ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630 DE 28 DE MARÇO DE 2023.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 101.000,00 ( Cento e Hum Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 14 – Fundo Assistência Social

Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social

 

08.244.090.2.0202– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 61.000,00

Fonte 2.660.000 .......................R$ 61.000,00

 

TOTAL .............................R$ 61.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 14 – Fundo Assistência Social

Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social

 

08.244.090.2.0202– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 50.000,00

Fonte 1.660.000 ........................R$ 50.000,00

 

TOTAL .....................................R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e de anulação de dotação orçamentária, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 14 – Fundo Assistência Social

Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social

 

08.241.809.2.0119 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

3390.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 20.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 30.000,00

Fonte 1.660.000 ................................R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 28 de Março de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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