ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.461, DE 30 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre novos parâmetros da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Córrego Danta, far-se-á através da articulação do Sistema de Garantia de Direitos nas seguintes áreas:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social para garantia da proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Parágrafo único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. São órgãos da Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
III - Conselho Tutelar.
Seção Única
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 4º. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, do Estado, e do Município, por meio de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Parágrafo único - Os serviços e programas existentes nos diversos órgãos públicos municipais se adequarão ao atendimento prioritário e preferencial às crianças e adolescentes, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº. 8.069/90 (ECA) e art. 227 da CF 88.
Art. 5º. Para o cumprimento do disposto nesta lei serão executados programas e serviços por parte dos órgãos e entidades competentes.
§ 1º - Os programas e serviços serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio socioeducativos em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - acolhimento institucional e familiar;
V - liberdade assistida;
VI - prestação de serviços à comunidade;
VII - prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes;
VIII - prevenção à evasão e reinserção escolar.
§ 2° - Os programas e serviços especiais visam:
I - à prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - à prevenção e erradicação ao trabalho infantil;
III - à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
IV - à proteção jurídico-social;
V - à oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e a inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Seção I
Regras e Princípios Gerais
Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observado a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/artigo 227, §7o, da Constituição Federal.
Art. 7o. No município haverá um único Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas, socioeducativas e destinadas aos pais ou responsável, previstas nos artigos 87, 101, 112 e 129, da Lei Federal n.o 8069/90.
§ 1o - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta.
§ 2o - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei Federal n.o 8.069/90, para que demandem em juízo, mediante ação mandamental ou ação civil pública.
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá critérios para estimular a participação de adolescentes nas plenárias, campanhas e eventos fomentando o protagonismo dos mesmos.
Art. 8o. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública e estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 37, §4o, da Constituição Federal e na Lei Federal n.o 8.429, de 2 de junho de 1992, caso contrariem os interesses e os direitos das crianças e dos adolescentes dispostos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta Lei.
Seção II
Da Estrutura Necessária ao Funcionamento do Conselho
Art. 9o. A Administração Pública Municipal deverá fornecer estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada à sociedade civil.
Seção III
Da Publicação dos Atos Deliberativos
Art. 10º Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos solenes do Poder Executivo.
Parágrafo único - Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como todas as reuniões das comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com numeração contínua, destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e nominais, em prestígio aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa.
Seção IV
Da Composição e do Mandato
Art.11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 03 (três) membros natos representantes do Poder Executivo Municipal e 03 (três) membros de Entidades Não Governamentais que atendam crianças e adolescentes ou, na sua falta, por representantes de usuários da rede de proteção da criança e do adolescente.
Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho Municipal de que trata o caput será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art.12. Caberá ao Poder Executivo indicar os membros natos e seus respectivos suplentes, das seguintes Secretarias Municipais:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º - Para cada titular, seja representante do Poder Executivo Municipal ou da Sociedade Civil Organizada haverá um suplente.
§2º - Os representantes do CMDCA de que trata o art. 11, serão empossados em reunião específica deste Conselho, no próximo dia útil após o vencimento do mandato anterior e, posteriormente nomeados por meio de Decreto Municipal.
§3º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de interferência do Poder Executivo sobre o processo para a representação dos membros da Sociedade Civil Organizada junto ao CMDCA, com exceção do disposto no § 5º.
§ 4° - Os representantes de organizações da sociedade civil ou de usuários da rede de proteção serão indicados pelas entidades e pelos movimentos representativos da sociedade, com sede no município.
§ 5º - Não havendo indicação na forma prevista no parágrafo anterior caberá ao Executivo Municipal fazê-lo, mediante consulta aos serviços municipais de atendimento à criança e ao adolescente, como saúde, educação e assistência social.
Art. 13. O mandato dos membros titulares e suplentes do CMDCA será:
I - vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos Municipais, no caso de representantes do Poder Executivo Municipal;
II - de 02 anos, permitida uma única recondução, sendo vedada a recondução automática ou a prorrogação de mandatos.
§ 1º - A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
§ 2º - Antes de finalizar o mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente empossará os novos conselheiros em reunião plenária.
Seção V
Dos Impedimentos e da Cassação do Mandato
Art. 14. Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
II - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Público na qualidade de representante de organização da sociedade civil; (Resolução 105, do CONANDA)
III - conselheiros tutelares no exercício da função;
IV - autoridade judiciária, legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional ou federal.
Art. 15. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ter seus mandatos cassados quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo considerada reiteração 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas alternadas no curso de cada ano do mandato;
II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal n.o 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, da referida lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 a 193, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública.
§ 1o - A cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de processo administrativo específico, definido no Regimento Interno, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser pública e tomada por maioria de votos dos integrantes do Conselho.
§ 2o - Caso seja determinada a cassação de conselheiro municipal, o presidente do Conselho dos Direitos encaminhará a notícia, sob pena de responsabilidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de ofício ao Ministério Público para que tome as providências que julgar cabíveis no que tange à responsabilização civil ou criminal do agente.
§ 3º - A partir da publicação do ato deliberativo de cassação do mandato de conselheiro dos direitos, o membro representante do governo ou da sociedade civil estará impedido de desempenhar as funções típicas do mandato, devendo o membro suplente imediatamente assumir o mandato, após ser devidamente notificado pelo Presidente do Conselho dos Direitos.
Seção VI
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
II - fomentar a formulação de políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos mais diversos setores da administração, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
IV - elaborar o seu regimento interno, fazendo a atualização do mesmo a cada mandato, e apreciar o regimento interno do Conselho Tutelar, sugerindo, neste caso, as modificações que entender pertinentes;
V - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, obedecendo aos critérios previstos na Lei Federal n.o 4.320/64, Lei Federal n.o 8.666/93, Lei Complementar 101/00, Lei Federal nº 13.019/14 e demais normas pertinentes;
VI - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, visando otimizar e priorizar o atendimento da população infanto-juvenil, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.069/90;
VII - participar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte objeto desta Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual, podendo realizar incidência política perante os Poderes Executivo e Legislativo, para a concretização de suas deliberações consignadas no Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VIII - realizar a cada biênio o diagnóstico sobre a realidade social das crianças e adolescentes do município;
IX - deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao disposto no artigo 90, §1º, da Lei Federal n.o 8.069/90;
XI - proceder, nos termos do artigo 91, caput e §2º, da Lei Federal n.o 8.069/90, ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;
XII - fixar critérios de utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII - deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orçamentária Anual, observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal;
XIV - examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI - organizar a eleição de representantes da sociedade civil para escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais;
XVII - deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual;
XVIII - acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;
XIX - mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil para a participação nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem assim no processo de elaboração e no controle da execução do orçamento e da destinação dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX - encaminhar ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade, depois de encerrado o processo de escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais, a relação dos eleitos para serem nomeados e empossados, visando a continuidade da atividade do órgão colegiado;
XXI - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a execução do orçamento observe o princípio constitucional da democracia participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
XXII - articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
XXIII - fomentar a elaboração e a execução dos seguintes Planos: Plano Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, Plano Municipal da Primeira Infância, Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente, Plano Municipal de Acolhimento Institucional e Familiar, Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil, dentre outros previstos que fortaleçam a garantia dos direitos deste público;
XXIV - promover campanhas sobre os direitos das crianças e dos adolescentes conforme as necessidades apontadas pelo diagnóstico.
§ 1º - As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas, no mínimo, a cada 3 meses, em data, horário e local a serem definidos em reunião plenária, garantindo-se ampla publicidade.
§ 2º - É assegurado ao Conselho Tutelar, aos representantes do Ministério Público e do Juizado da Infância e da Juventude o direito de livre manifestação nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes:
I - informar as falhas eventualmente detectadas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, bem como as maiores demandas existentes;
II - sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou adequação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes;
III - fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Município, inclusive no que diz respeito à previsão dos recursos correspondentes nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo Executivo local.
§ 3º - Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos específicos envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família, a pedido do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular a participação popular nos debates, inclusive quando da elaboração e discussão da proposta orçamentária.
§ 4º - Para fins de cumprimento neste artigo, o CMDCA deverá promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros Municipais tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA.
§ 5º - O CMDCA poderá solicitar a qualquer tempo, relatórios dos lançamentos realizados no SIPIA, inclusive para fins de diagnóstico das situações de violação de direitos das crianças e dos adolescentes.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada três anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante Regimento interno próprio;
§1º - Extraordinariamente, poderá ser realizada Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso haja orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, CEDCA/MG e/ou Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA;
§2º - É vedada a participação como delegados, os representantes das entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada e aqueles que mantenham vínculo de subordinação com o Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Poderão ser realizadas pré-conferências por segmentos com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência.
Art. 19. Os delegados representantes da Sociedade Civil Organizada para a participação na Conferência serão indicados por cada entidade de atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, sob orientação do CMDCA, observado o disposto no § 5º, do art. 12, desta lei.
Art. 20. O Poder Executivo deve garantir a participação de delegados na Conferência, por membros da Administração direta e indireta, mediante orientação do CMDCA.
Art. 21. As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no Município poderão indicar delegados para participar na Conferência, mediante orientação do CMDCA.
Parágrafo único - Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a voz e voto na Conferência.
Art. 22. Compete à Conferência:
I - avaliar a realidade da política da criança e do adolescente no Município;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para o triênio subseqüente ao de sua realização;
III - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada;
IV - aprovar o seu Regimento interno; e
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 23. O Regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e realização.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 24. O Município de Córrego Danta terá um Conselho Tutelar, como órgão integrante da Administração Pública, com estrutura adequada para funcionamento, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de Resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, de acordo com a lei 13.824 de 09 de maio de 2019, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
§ 1º - A nova participação consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas etapas.
§ 2º - Os Conselheiros Tutelares ficarão vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social para efeitos de remuneração, comprovação de frequência, controle de férias, concessão de licenças e outros benefícios assegurados nesta Lei.
Art. 25. Considera-se estrutura adequada para funcionamento eficiente do Conselho Tutelar a instrumentalização de imóvel, móveis e servidores, caso necessário, pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a disponibilização de:
I - imóvel próprio ou locado, com exclusividade, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, atendimento individualizado e reservado, com banheiros, em perfeitas condições de uso, no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio;
II - 01 (um) veículo e 01 (um) motorista, para ficar à disposição de segunda a sexta-feira, durante o horário normal de expediente do Conselho Tutelar, para possibilitar o cumprimento das diligências diárias, bem como nos finais de semana, períodos noturnos e feriados, em regime de sobreaviso e plantão, para atendimento dos casos de urgência e emergência;
III - linha telefônica fixa e aparelhos celulares smartphones, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - computadores e impressora, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à internet, devidamente interligados, para execução das atividades dos conselheiros tutelares e servidores;
V - mobiliários e materiais de escritório;
VI - placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones;
VII - implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA nos computadores do Conselho Tutelar.
Art. 26. A Lei Orçamentária Municipal poderá, em programas de trabalhos específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos seus membros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ofertar Capacitações Continuadas aos Conselheiros Tutelares visando o aprimoramento do exercício profissional dos mesmos, podendo para isso, solicitar apoio aos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 27. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, incs. I a VII, da Lei n° 8.069/90;
II - atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei n° 8.069/90;
III - fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no município e os programas por elas executados, conforme art. 95, da Lei n° 8.069/90, devendo em caso de irregularidades representarem à autoridade judiciária no sentido da instauração de procedimento judicial específico, nos moldes do previsto nos arts. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar, junto aos órgãoscompetentes, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no art. 249, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais, no sentido da garantia das prerrogativas do Conselho Tutelar e da proteção integral das crianças, adolescentes e/ou famílias atendidas.
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (arts. 228 a 258, da Lei n° 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inc. I, da Lei nº 8.069/90;
VI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos arts. 1.637 e 1.638, do Código Civil (arts. 24, 136, inciso XI e 201, inciso III, da Lei nº 8.069/90);
VII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 148 da Lei n° 8.069/90);
VIII - representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das penalidades administrativas correspondentes (artigos 194 e 245 a 258, da Lei n° 8.069/90);
IX - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, de I à VI, da Lei n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento correspondentes;
X - expedir notificações;
XI - requisitar, junto aos cartórios competentes as segundas-vias das certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessários;
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como, contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente, (art. 202, § 3°, inciso II da Constituição Federal, e art. 136, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIII - fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado à população infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas, conforme art.4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d” c/c artigo 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, assim como a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao adolescente;
XIV - contribuir com o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, podendo acompanhar, se possível, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente do município, visando a implementação de ações, serviços públicos e programas específicos pelo Poder Público, em respeito ao disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
XV - recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos artigos 13 e 56 da Lei n° 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou adolescente;
XVI - alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA regularmente, subsidiando assim a tomada de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes.
§ 1° - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos artigos. 102 e 148, parágrafo único, letra “h”, da Lei nº 8.069/90.
§ 2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais integrantes de sua família natural ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado (lato sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social (art. 226, caput e § 8º, da Constituição Federal, art. 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei nº 8.742/93 - LOAS).
§ 3º - O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança e adolescente acusados da prática de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90, com a subsequente aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável, nos moldes do art.101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, do mesmo Diploma Legal, ficando a averiguação do ato infracional respectivo, inclusive no que diz respeito à participação de adolescentes ou imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou do produto da infração, a cargo da autoridade policial responsável.
§ 4º - As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente, apuradas, se necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e serviço social, cujos serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes, nos termos do art.136, inciso III, letra “a”, da Lei nº 8.069/90, procurando sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes (art. 100, da Lei nº 8.069/90).
§ 5° - O Conselho Tutelar aplicará a medida de acolhimento institucional e familiar zelando pela estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados no art. 92, da Lei nº 8.069/90, não importando tal medida em restrição da liberdade e nem poderá ter duração superior ao estritamente necessário para a reintegração à família natural ou colocação em família substituta, devendo a aplicação desta última medida ficar exclusivamente a cargo da autoridade judiciária competente, respeitando-se o prazo máximo de dois anos.
§ 6º - Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de ação de suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público, nos termos do art.136, incisos IV e V c/c art.201, inciso III, da Lei nº 8.069/90, ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondentes.
§ 7º - O disposto no § 6º deve ser observado mesmo nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável o disposto no art. 130 da Lei nº 8.069/90, com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares.
§ 8º - Caso a providência prevista no § 7º não se mostrar viável por qualquer razão é que será a criança ou adolescente, juntamente com seus irmãos, se houver, colocada em acolhimento institucional e familiar, devendo ser a medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e art. 101, §2º da Lei 8.069/90).
§ 9° - Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento institucional, com estrita observância do disposto no § 5º, o fato deverá ser comunicado ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, e se por qualquer razão não for possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à suspensão ou destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo que a criança ou adolescente permaneça acolhida pelo menor período de tempo possível.
§ 10 - Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8069/90, decorrentes das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
§ 11 - O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou adolescente no Município, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 28. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município, levando-se em conta a regra de competência descrita no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º - É vedado ao Conselho Tutelar aplicar ou executar as medidas socioeducativas previstas no art. 112, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - O Conselho Tutelar fornecerá, até o 1º dia de março de cada ano, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas, bem como dos setores de planejamento e finanças, informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias, em cumprimento ao disposto no art.136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 29. É prerrogativa do Conselho Tutelar participar, com direito de voz, nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de levar ao conhecimento deste, casos de difícil solução, para que sejam analisados em conjunto e solucionados através da ação articulada dos diversos setores da administração municipal.
Art. 30. O Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, previstas e cabíveis em lei.
Art. 31 - O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de execução orçamentária.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:
I - das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 02 (duas) horas para almoço, perfazendo um total semanal de 40 (quarenta) horas de expediente normal, a serem cumpridas por todos os conselheiros tutelares, na sede do órgão;
II - fora do expediente normal, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, de modo que sempre deverá um conselheiro tutelar ficar escalado, nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.
§ 1º - Os conselheiros tutelares, durante o horário de expediente, poderão se ausentar da sede para participação em reuniões, audiências e para a realização de diligências, desde que pelo menos um representante permaneça no órgão para atendimento ao público, o mesmo se aplicando em relação ao horário de almoço.
§ 2º - A cada 05 plantões noturnos, que ocorrerão de 17h às 07 h do dia seguinte, terá o conselheiro tutelar o direito de compensação de 01dia útil, que deverá ser gozado posteriormente em data agendada pelo conselheiro, sem prejuízo para as atividades do conselho.
§ 3º - A cada final de semana e feriados o conselheiro tutelar escalado para sobreaviso e plantão terá direito à compensação de 01 dia útil que deverá ser gozado posteriormente em data agendada pelo conselheiro, sem prejuízo para as atividades do conselho.
§ 4º - A fiscalização do cumprimento do horário dos membros do Conselho Tutelar caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderão se valer de sistema de controle do ponto.
Art. 33. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Presidente e um Secretário, que serão escolhidos pelos seus pares, logo na primeira sessão após a posse do colegiado, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência o Conselheiro Secretário, indicando-se, entre os demais conselheiros, outro para atuar como Secretário.
Art. 34. Qualquer pessoa que procurar o Conselho Tutelar será prontamente atendida por um membro deste, o qual será responsável pela formalização do registro em documento próprio.
§ 1o - O encaminhamento definitivo de cada caso decorrerá da deliberação colegiada do Conselho Tutelar.
§ 2o - Excepcionalmente, durante os períodos de plantão, será admitido ao conselheiro tutelar plantonista encaminhar isoladamente o caso, nos termos do art. 136, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente aos finais de semana e/ou feriados, sob pena de responsabilidade, submetê-lo à deliberação do plenário do Conselho Tutelar para ratificação ou reformulação do encaminhamento pautado, adotando-se o princípio da autotutela.
§ 3º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões deliberativas colegiadas, realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas as hipóteses de ausência ou afastamento justificados.
Art. 35. Nos registros de cada caso, deverão constar as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação fundamentada, assim como os interessados (partes envolvidas e seus procuradores), ressalvada requisição do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo único - O Conselho Tutelar deverá utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município.
Art. 36. No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério Público.
Parágrafo único - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do caput deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais.
Art. 37. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada, na forma do art. 137 da Lei 8069/90.
Seção IV
Dos Requisitos para Candidatar ao Cargo de Conselheiro Tutelar
Art. 38. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, comprovada através dos seguintes documentos:
a) folhas e certidões de antecedentes criminais extraídas na esfera estadual e militar, neste último caso, apenas para agentes militares, em atividade ou não;
b) certidões de ações cíveis, ou segundo outros critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Resolução;
c) certidão negativa de protestos de títulos e documentos;
II - idade igual ou superior a vinte e um anos;
III - residir no município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de ensino médio;
VI - apresentar quitação com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino;
VII - realização e aprovação em prova objetiva, de caráter eliminatório, cujo conteúdo, forma de aplicação e pontuação mínima serão definidos em Resolução do CMDCA, podendo abranger língua portuguesa, conhecimentos gerais, informática básica e, obrigatoriamente, questões sobre legislação sobre criança e adolescente;
VIII - ausência de penalização com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos.
§ 1° - A Resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, bem como os estipulados por esta Lei.
§ 2º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição.
§ 3° - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 39. O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, que for eleito para o cargo de conselheiro tutelar poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro tutelar ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não tenham sido suspensos;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo de conselheiro tutelar.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 40. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Seção VI
Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 41. O pleito popular, por meio do voto direto, secreto e facultativo dos eleitores cadastrados no município perante a Justiça Eleitoral, para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pela Comissão Eleitoral Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Resolução editalícia publicada no Diário Oficial do Município (DOM), e ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 1º - A Comissão Eleitoral Organizadora será composta por 4 (quatro) membros, paritariamente escolhidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentre seus componentes, e ao estabelecer as regras da eleição deverá obrigatoriamente fixar:
I - o objeto do certame;
II - as atribuições da Comissão Eleitoral;
III - as formas de inscrição;
IV - os requisitos legais para se inscrever ao cargo;
V - as possibilidades de impugnações e recursos;
VI - as regras quanto às permissões e vedações da campanha eleitoral;
VII - os critérios para apuração dos votos.
§ 2º - Ficarão impedidos de compor a Comissão Eleitoral Organizadora os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos a membro do Conselho Tutelar.
§ 3º - A Comissão Eleitoral Organizadora ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 4º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo de 03 (três) dias para apresentação de defesa;
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 5º - Das decisões da Comissão Eleitoral Organizadora caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 6º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral Organizadora publicará a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 7º - Cabe, ainda, à Comissão Eleitoral Organizadora:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - solicitar o empréstimo de urna eletrônica à Justiça Eleitoral ou providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado, caso não seja disponibilizada a urna;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
§ 8º - O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
§ 9º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Seção VII
Da Divulgação das Candidaturas
Art. 42. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, das redes sociais e mídias, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
§ 1º - Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - toda a propaganda eleitoral será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar os dispositivos constantes no edital ou atentar contra princípios éticos ou morais ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
II - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação e não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação.
§ 2º - É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no material de propaganda ou inserções na mídia de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 3º - Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitar as mesmas e de que estão cientes e acordes que a violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
§4º - A propaganda será estabelecida mediante Resolução prévia da Comissão Organizadora, remetendo cópias ao Juiz e ao Promotor da Infância e da Juventude.
Seção VIII
Da Realização do Pleito
Art. 43. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente publicará a Resolução editalícia que disciplina as regras do processo eleitoral com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência em relação à data da eleição.
Art. 44. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data e horários de acordo com calendário nacional a ser publicada em Editais do CMDCA.
§ 1º - A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência:
I - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo CMDCA, caso não seja disponibilizada urna eletrônica;
II - a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de aparato humano para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
III - a escolha e divulgação dos locais de votação;
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
§2º - Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 45. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 08h e término as 17h, facultando o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
§ 1º - No local e cabine de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§ 2º - As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, resguardado o direito ao voto secreto.
§ 3º - Cada eleitor votará em 01 (um) candidato.
§ 4º - Serão consideradas nulas as cédulas:
a) que não estiverem rubricadas na forma do § 2º deste artigo;
b) que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato;
c) que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 46 - No dia da votação, os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1º - Os candidatos poderão fiscalizar, pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
§ 2º - No local de votação será permitida a presença de 01 (um) representante por candidato;
§ 3º - No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver que se ausentar.
Seção IX
Da Apuração dos Votos, Proclamação, Nomeação e Posse dos Escolhidos
Art. 47. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 48. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão Organizadora, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar sendo publicado o resultado no próximo dia útil.
§ 1° - Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar, ficando os demais candidatos eleitos como suplentes.
§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na soma das notas das provas objetiva previstas nesta lei e. persistindo o empate, prevalecerá aquele com maior idade.
§ 3º - Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.
§ 4º - O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, determinando ou não as correções necessárias e publicará Resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude;
§ 5º - O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as Resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos.
§ 6º - O CMDCA dará posse aos Conselheiros escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
§ 7° - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA.
Art. 49. Os membros escolhidos como titulares se submeterão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a capacitações oferecidas pelos diversos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único - O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando as despesas necessárias.
Art. 50. Todas as despesas e custeio necessários para a realização de todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares ficarão a cargo exclusivo do Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção X
Da Criação dos Cargos, dos Direitos Sociais, da Remuneração e das Penalidades
Art. 51. Ficam criados 5 (cinco) cargos titulares de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e 5 (cinco) cargos suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, com pagamento de subsídios para quem estiver na titularidade e no efetivo exercício do cargo.
§ 1º - Os membros do Conselho Tutelar receberão a título de subsídio mensal o valor correspondente a 110% (cento e dez por cento) do salário mínimo.
§ 2º - Haverá descontos no subsídio dos Conselheiros Tutelares a título de contribuição previdenciária em favor:
I - do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público municipal;
II - do RGPS a cargo do INSS nos demais casos.
Art. 52. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, constarão da lei orçamentária municipal.
Art. 53. A função de Conselheiro Tutelar é temporária, de dedicação exclusiva e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 54. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 55. O membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro cargo eletivo deverá se desincompatibilizar no período de três meses anteriores ao pleito ou naquele previsto na legislação eleitoral específica, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do órgão.
Art. 56. São assegurados os seguintes direitos sociais ao Conselheiro Tutelar:
I - irredutibilidade de subsídios;
II - cobertura previdenciária;
III - repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;
IV - licença-maternidade, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
V - licença-paternidade, com duração de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo dos subsídios;
VI - licença por motivo de doença própria ou de pessoa da família;
VII - licença por motivo de casamento, com duração de 7 (sete) dias, sem prejuízo dos subsídios;
VIII - licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de 8 (oito) dias;
IX - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio mensal, com pagamento desta verba no mês de gozo do recesso;
X - gratificação natalina.
Parágrafo único - No caso licença-maternidade será observado o seguinte:
I - a Conselheira Tutelar licenciada somente receberá o subsídio caso a entidade previdenciária não lhe conceda o benefício correspondente;
II - o Município pagará a complementação do período de 60 dias, além dos 120 dias eventualmente concedidos pela entidade previdenciária.
Art. 57. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de prorrogação.
§ 1º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação.
§ 2º - O membro do Conselho Tutelar que, no curso de doze meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de invalidez.
§ 3º - A licença por motivo de doença de pessoa da família dependerá de laudo médico que ateste a necessidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e terá prazo máximo de 30 úteis dias anuais.
Art. 58. Convocar-se-á o Conselheiro Tutelar suplente nos seguintes casos:
I - imediatamente, depois de comunicada ao Prefeito e devidamente deferida, quaisquer das licenças que perdurarem 30 dias ou mais;
II - no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar titular;
III - no caso de suspensão ou perda do mandato;
IV - no caso de gozo do recesso anual.
Art. 59. O suplente, no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
§ 1º - Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.
§ 2º - O processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas deverá ser realizado seguindo todas as etapas para o processo de eleição de titulares, previstas nesta lei.
Art. 60. Será suspenso, por até 60 (sessenta) dias ininterruptos, sem remuneração, o Conselheiro que:
I - infringir, por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposamente, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos administrativos e civis, ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade;
II - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Tutelar;
III - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VI - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
VII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
VIII - deixar de exercer atividade no horário fixado nesta Lei ou em norma municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;
IX - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
X - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
XI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
XII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
XIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990;
XVI - deixar de alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, após instalação e pleno funcionamento do Sistema nos computadores do Conselho Tutelar e recebimento de Capacitação;
XVII - descumprir decisões recebidas de forma oficial do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. (CMDCA).
§ 1º - Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria de votos, após instaurar o devido processo legal administrativo, decretar, fundamentadamente, a suspensão cautelar do conselheiro tutelar que estiver sob investigação do referido Órgão Deliberativo, por até 60 (sessenta) dias, sempre que a presença do investigado importar em risco ao regular funcionamento do Conselho Tutelar e à garantia de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente no município, resguardada a remuneração integral durante esse período.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, o uso do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais.
§ 3º - Na hipótese da violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao final da apuração da sindicância, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público comunicando o fato, solicitando as providências legais cabíveis.
Art. 61. A vacância na função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;
III - falecimento.
Art. 62 - O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Art. 63. Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I - reincidir na prática de quaisquer condutas insertas conforme descrito nos incisos I a XVII do art. 60, sendo irrelevante se tratar de reincidência específica ou não;
II - usar da função em benefício próprio;
III - mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
V - ter homologada a sua candidatura a cargos eletivos;
VI - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou qualquer vantagem indevida;
VII - for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n.º 8.429/92;
VIII - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal ou, ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função, ou que sofrer condenação com aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.
§ 1º - Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, o uso do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais e o uso de bens públicos para fins particulares.
§ 2º - Na hipótese dos incisos I a VI deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do Conselho.
§ 3º - À sindicância instaurada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança para apuração de infração cometida por Conselheiro Tutelar aplica-se, analogicamente, o mesmo rito e os prazos definidos para a apuração de faltas cometidas pelos demais servidores públicos municipais.
§ 4º - Nas hipóteses dos incisos VII e VIII, o Conselho Municipal de Direitos decretará a perda do mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de procedimento administrativo prévio.
Art. 64. Qualquer cidadão e os membros do CMDCA que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverão tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto ao CMDCA ou ao Ministério Público para que seja instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - Comunicado da ocorrência, o CMDCA determinará a instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com a imediata convocação de seu suplente.
Art. 65. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma Comissão de Ética composta de:
I - dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada;
II - dois membros do Conselho Tutelar;
III - um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDCA, que não faça parte de sua composição atual e, na inexistência dela, por usuário dos serviços municipais de atendimento à criança e ao adolescente, como saúde, educação e assistência social.
§ 1º - Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela Plenária dos respectivos órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em assembleia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade.
§2º - Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da Comissão de Ética.
§3º - A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco);
§4º - Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis.
Art. 66. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela Plenária do CMDCA será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação oficial do denunciante, acusado e representante do Ministério Público.
§ 1º - Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da defesa 02 (dois) dias úteis antes da Plenária, para que tenham ciência.
§ 2º - Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 3º - Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que integraram a comissão de ética, que, para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares.
§ 4º - A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão ao disposto no Regimento interno do CMDCA.
§ 5º - A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão de 2/3 dos membros do CMDCA.
§ 6º - Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE CÓRREGO DANTA
Seção I
Da Regulamentação e Natureza do Fundo
Art. 67. Fica instituído e regulamentado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de que trata esta Lei.
Art. 68. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - As ações de que tratam este artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Art. 69. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas conforme previsto no art. 214 da Lei Federal 8.069/90.
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Parágrafo único - As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 70. Os recursos do FIA serão empregados segundo plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, que integrará o orçamento do Município aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 71. O gerenciamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA se dará da seguinte forma:
I - pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, para fins de:
a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
b) autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - pelos Serviços de Tesouraria e de Contabilidade, vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de:
a) registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
c) manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município de acordo com a legislação vigente.
d) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 72. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Seção II
Da Operacionalização do FIA Municipal
Art. 73. A gestão deliberativa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a gestão executiva pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 74. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA deverá ter um número de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo mantida em instituição financeira pública.
§ 1º - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§ 2º - Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá assegurar que estejam contempladas no orçamento municipal as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
Art. 75. O Executivo Municipal deverá designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes a qual o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA está vinculado, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda serão responsáveis pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.
§ 2º - Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§ 3º - A destinação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
§ 4º - As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
Art. 76. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros, para garantir o desempenho de suas atribuições.
Seção III
Das Atribuições do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
Art. 77. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, sem prejuízo das demais atribuições:
I - participar e contribuir na elaboração da Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA do Município;
II - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, em consonância com o estabelecido no plano de trabalho e aplicação observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
III - deliberar sobre os planos de trabalho e aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA apresentados pelas entidades e ou serviços a fim de pleitear recursos;
IV - publicizar através de resoluções os planos de trabalho e aplicação selecionados com base no inciso II, deste artigo;
V - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, por intermédio de balancetes bimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VI - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, segundo critérios e meios definidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
VII - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
VIII - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Parágrafo único - A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 78. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.
§ 1º - A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA destinados à planos de trabalho e aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, segundo as condições dispostas nos art. 80 e 81 desta Lei.
§ 2º - O tempo de duração entre a aprovação do plano de trabalho e aplicação e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
§ 3º - Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o plano de trabalho e aplicação poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§ 4º - A chancela do plano de trabalho e aplicação não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 79. O nome do doador ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Seção IV
Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Infância E Adolescência - FIA
Art. 80. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, deliberada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 2 (dois) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 81. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, os quais devem ser aprovados pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º - Além das condições estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - pagamento, manutenção, funcionamento e outras despesas do Conselho Tutelar;
III - manutenção, funcionamento e outras despesas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
VI - multas, juros e encargos bancários;
VII - amortização de principal, encargos do serviço da dívida e parcelamentos de obrigações contributivas trabalhistas, ou não;
VIII - sentenças judiciais e precatórios, de ações trabalhistas, ou não;
IX - aquisição de automóveis de representação;
X - anuidades e mensalidades associativas ou de entidades de classe de servidores e empregados;
XI - benefícios assistenciais e prêmios de seguro de servidores e empregados;
XII - diárias, passagens e estadia ou combustíveis de veículos particulares;
XIII - proventos e pensões, mesmo que de servidores que a atividade tenha sido desempenhada no setor da criança e do adolescente;
XIV - despesa de pessoal dos quadros do Município;
XV - pela prestação de serviços de servidores e empregados do quadro de pessoal, realizado em horário fora do expediente, ou não;
XVI - de publicidade, salvo campanhas de caráter educativo voltadas especificamente à criança e ao adolescente; e
XVII - ações e atividades estranhas às funções de atendimento à criança e ao adolescente.
XVIII - a entidades e programas que tenham pendências de prestação de contas e irregularidades identificadas, relativas a convênios e planos de trabalho e aplicação financiados com recursos do FIA Municipal.
§ 2º - Somente poderão ser destinados Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao estudo, à pesquisa e capacitação de pessoal, vinculados especificamente ao setor, mediante expressa deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e certificado pelo Controle Interno quando à justificação de sua relevância para o desenvolvimento dos protegidos pela Lei nº 8.069/90.
§ 3º - A contratação de serviços de consultoria e de auditagem, de assistência técnica na elaboração de planos orçamentários e de avaliação de resultados, com recursos da infância e adolescência, somente será admitida se devidamente motivada na inexistência de servidor ou empregado capaz de sua realização, no âmbito da respectiva Administração, sendo indispensável para corroborar a justificação a adoção de medidas práticas com base no trabalho contratado, devidamente avaliados pelo Controle Interno.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à terceirização de serviços de apoio administrativo em geral, cuja obrigação cabe diretamente à Administração Municipal, por meio de recursos não vinculados à infância e à adolescência.
§ 5º - Somente será admitido o ressarcimento de despesas efetuadas com membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive aos que não sejam dos quadros públicos, com recursos que não onerem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando o pagamento condicionado à previsão na legislação local e que os gastos tenham comprovada relação com as atividades do Conselho.
Art. 82. Nos processos de seleção dos planos de trabalho e aplicação nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.
Art. 83. O financiamento dos planos de trabalho e aplicação pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 84. Desde que amparada em legislação específica e condicionado à existência e ao funcionamento efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com o disposto no art. 261, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados.
Art. 85. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA deve ser transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964.
Seção V
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA
Art. 86. O Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, nomeado pelo Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 71, desta Lei, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação da Secretaria Municipal de Assistência Social, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
IV - encaminhar a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Internet, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, em relação ao ano calendário anterior;
V - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VI - apresentar, bimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico financeira do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, através de balancetes e relatórios de gestão;
VII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
VIII - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção VI
Do Controle e da Fiscalização do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
Art. 87. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA utilizados para o financiamento, total ou parcial, dos planos de trabalho e aplicação desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - os prazos e os requisitos para a apresentação dos planos de trabalho e aplicação a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - a relação dos planos de trabalho e aplicação aprovados através de resolução, contendo o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para cada exercício;
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos planos de trabalho e aplicação beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 89. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Art. 90. A celebração de convênios com os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para a execução de ações, projetos e programas devem se sujeitar às exigências da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações que regulamentam a formalização de convênios no âmbito do Município.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 91. As entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único - O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 92. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1º - Será negado o registro à entidade que:
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III - esteja irregularmente constituída;
IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
§ 2º - O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo.
Art. 93. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2º - Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social.
§ 3º - Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§ 4º - Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 94. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único - Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 95. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 96. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97. - As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade
absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 98 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel deste último.
Art, 99. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente para a viabilização dos programas e serviços previstos, bem como para a estruturação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 100. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da alteração do valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a referida alteração tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 101. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 102. Fica revogada a Lei Municipal nº 796/99.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI N° 1.461, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
PROJETO DE LEI 12/2022
OBJETO: REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
DOTAÇÃO ESPECÍFICA JÁ INSERIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
PROJEÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERANDO O VALOR DE R$ 1.333,20 (110% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL VIGENTE) PARA CADA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
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EXERCICIO 2022 |
EXERCICIO 2023 |
EXERCICIO 2024 |
EXERCICIO 2025 |
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89.991,10 |
97.190,28 |
102.049,80 |
107.152,28 |
Obs: De acordo com a LOA em vigor, o impacto nas despesas no exercício poderão representar 0,12% da Receita Corrente Liquida projetada para o exercício, onde podemos concluir que sua inclusão na programação anual oferece impacto mínimo na despesa continuada e nas contas municipais.
Córrego Danta, 30 de Março de 2.022
MOIZÉS JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI N° 1.461, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da alteração dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Córrego Danta em 2022 e nos dois anos seguintes têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1BEB09B5