ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
EMENDA À LEI ORGÂNICA 012 DE 06 DE JUNHO DE 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA 012 DE 06 DE JUNHO DE 2023

 

“Cria a emenda impositiva de bancada e modifica o artigo 90-B no texto da Lei Orgânica Municipal, acrescendo o percentual destinado ao orçamento impositivo no município de Santa Vitória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA APROVOU e a Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, PROMULGA a seguinte emenda ao texto legal da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º. Ficam modificados o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 90-B e inseridos os §§ 5º e 6º com a seguinte redação:

 

Art. 90-B. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída:

 

I - por emendas parlamentares individuais na lei orçamentária, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, observado que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde;

 

II - por emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, em montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto,

 

§ 1º. As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, sendo que para fins de cumprimento do disposto neste artigo os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

 

§ 2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotação orçamentária específica da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.

§ 3o Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nocaputdeste artigo, até o limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.

§ 4o..............

§ 5oConsidera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 6oAs programações de que trata o inciso II do caput deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Santa Vitória – MG, 06 de junho de 2.023

 

CARLOS CÉSAR DE QUEIROZ

Presidente

 

JÚNIOR SEBASTIÃO DE SOUZA

Secretário

 

JOAQUIM JOSÉ DE LIMA

Tesoureiro


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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