ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATERLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Fornecedor: L. A. COMERCIO DE MATERIAIS HIDRÁLICOS E ELÉTRICOS LTDA
O Município de Materlândia – MG, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ sob número: 18.303.206/0001-56 e com sede à Praça Francelino Pereira, 10, Centro – Materlândia – MG, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Joventino Maria Ferreira, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando, os pareceres emitidos pela Comissão Permanente de Licitações acerca das falhas de execução da empresa L. A. COMERCIO DE MATERIAIS HIDRÁLICOS E ELÉTRICOS LTDA;
Considerando, que se trata de itens de primeira necessidade ao Município de Materlândia – MG;
Considerando que foram respeitadas todas as etapas do processo legal, inclusive o direito à ampla defesa e ao contraditório, onde a empresa não se manifestou;
Considerando que os atrasos trazem grandes conseqüências a esta Municipalidade, atrapalhando o bom andamento dos serviços;
DECIDO
Acatar integralmente a recomendação da Comissão Permanente de Licitação, aplicando as seguintes penalidades à L. A. COMERCIO DE MATERIAIS HIDRÁLICOS E ELÉTRICOS LTDA:
Rescisão da Ata de Registro de Preços;
Multa de 10% (Dez por cento) do total das ordens de serviço objeto do presente processo, perfazendo o valor de R$ 3.060,73 (Três Mil e Sessenta Reais e setenta e três centavos);
Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Materlândia – MG, por 2 (Dois) anos.
Havendo débitos em aberto, deverá ser providenciada a retenção dos valores referentes à multa, caso contrário deverá ser inscrita a pendência na Dívida Ativa Municipal.
Publique-se, na forma da Lei.
Materlândia – MG, aos 26 de Outubro de 2023.
JOVENTINO MARIA FERREIRA -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:1BF5590B